Entenda qual é a responsabilidade da Aneel em casos de apagão, como o da Enel em São Paulo
Se o plano não atender às expectativas, a agência pode dar início a um procedimento de anulação da concessão, o que significa a rescisão do contrato da Enel em São Paulo.
A advogada Bruna Correia, do escritório BMA Advogados, esclarece que a notificação pode resultar na emissão de um auto de infração. Se a agência constatar o não cumprimento de alguma regulamentação, poderá elaborar um auto de infração e impor penalidades.
Terceiro dia do blackout: Mais um estacionamento da Enel lotado de veículos nesta manhã de segunda-feira, na Zona Leste de São Paulo.
Compreenda nesta matéria (clique no link para continuar a leitura):
Como A Enel é Avaliada Pela Qualidade Do Serviço?
A função da Enel é oferecer o serviço de distribuição de eletricidade.
A agência avalia a qualidade sob três perspectivas:
"O que a distribuidora precisa atender está claramente estipulado, assim como os padrões de qualidade que deve seguir; se houver qualquer descumprimento, serão aplicadas sanções", comentou o advogado André Edelstein.
A Aneel possui um parâmetro que avalia a qualidade em situações de emergência, como quando acontecem fenômenos climáticos severos — como o forte temporal em São Paulo na última sexta-feira (11).
Quais São As Punições?
As sanções podem incluir advertências, multas e, em casos mais sérios, a intervenção da Aneel e a revogação do contrato da distribuidora.
Uma das possibilidades levantadas é a má ou insuficiente execução do serviço, “considerando as normas, os critérios e os indicadores que estabelecem os padrões de qualidade do serviço”, afirma a regulamentação da Aneel.
Em outras palavras, a agência precisa analisar se, conforme os seus critérios, o serviço fornecido pela Enel pode ser classificado como insatisfatório. Somente nesse caso a distribuidora poderá sofrer penalidades.
Em outras palavras, a agência supervisa os incidentes e, se identificar alguma falha por parte da distribuidora, determina sanções conforme a gravidade da infração.
No começo do ano, a Enel recebeu uma penalidade de R$ 165,8 milhões da Aneel devido à sua incapacidade de restaurar o fornecimento de energia após o apagão ocorrido em novembro de 2023, em São Paulo.
Diretor da Enel esclarece, em transmissão ao vivo no Bom Dia SP, sobre outro blackout na região metropolitana de São Paulo.
Atribuições E Funções Da Aneel
Estabelecida em 1997, a Aneel tem a função de supervisionar as concessões de energia elétrica e de regular o setor.
O fornecimento de energia elétrica é de caráter público. No entanto, o governo federal pode transferir essa responsabilidade para uma empresa privada por meio de uma concessão.
Isso indica que a companhia terá a autorização para operar aquele serviço por um período específico, normalmente de 30 anos. No entanto, é responsabilidade da União regular essa interação entre o setor privado e o setor público.
A Aneel foi estabelecida como uma entidade autárquica, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, porém sem estar sob sua jurisdição. Assim, a agência possui independência para fazer suas próprias escolhas.
A empresa opera nas áreas de produção, transmissão e fornecimento de eletricidade.
Em outras palavras, é responsável pela supervisão das seguintes áreas:
A seguir, estão algumas responsabilidades da agência:
