Banco Central quer ser a estatal que ninguém controla
Super Autonomia Remove Freios Do Estado De Direito
O economista Roberto Campos, que fez parte da delegação brasileira em Bretton Woods - durante a formação do FMI e do Banco Mundial -, ex-ministro e um dos criadores do BNDES, costumava afirmar que "no Brasil, uma empresa privada é aquela que é dominada pelo governo, enquanto uma empresa pública é aquela que não está sob controle de ninguém".
Atualmente, o presidente do Banco Central, que é neto de um renomado economista, está à frente de uma iniciativa para estabelecer uma empresa pública. No entanto, não se trata de uma empresa comum; ela seria a mais influente estatal já criada: a empresa pública Banco Central do Brasil.
A nova empresa pública seria a pioneira a contar com amplos poderes normativos, regulatórios e de fiscalização, além de estar isenta da supervisão ministerial. Almeja ter amplas atribuições, mas não deseja arcar com grandes responsabilidades.
A alteração proposta na PEC n.º 65/2023, sob a responsabilidade do senador Plínio Valério (PSDB-AM), tem como objetivo fortalecer a autonomia orçamentária e financeira, conferindo ao Banco Central a liberdade de utilizar recursos públicos sem restrições, o que pode levar à reprodução de práticas de irresponsabilidade fiscal e dos adicionais presentes em instituições que possuem autonomia semelhante.
Campos Neto está à frente de uma iniciativa do Banco Central visando uma autonomia que vai além da já aprovada pelo Congresso.
Imagem: Alex Silva / Estadão / Estadão
O Bacen já possui autonomia operacional, assegurada pela Lei Complementar nº 179/2021, permitindo-lhe tomar decisões de forma independente, sem a necessidade de autorização de outros órgãos. Iniciativas como o Open Finance, o Pix e o Drex foram desenvolvidas em um banco que não tinha essa autonomia formal. A autonomia estabelecida em 2021 é ainda recente e precisa ser objeto de avaliação. A exigência de avaliar e fundamentar decisões em evidências não se aplica apenas às políticas sociais. Se houver estudos que comprovem melhorias na política monetária desde 2021, eles devem ser apresentados e discutidos.
A grande autonomia proposta pela PEC 65 concederia ao Banco um controle total sobre os bens e as políticas públicas que administra, eliminando os mecanismos de supervisão e equilíbrio característicos de um Estado de direito. O Banco Central se tornaria uma entidade pública sem qualquer tipo de supervisão.
No modelo de patrimonialismo que está sendo sugerido, o Banco Central deixaria de ser o protetor da moeda para se tornar o seu proprietário, desconsiderando as opiniões dos representantes da população. Os colaboradores do Banco seriam os únicos com autoridade para emitir opiniões sobre as diretrizes a serem seguidas, o que poderia aumentar a susceptibilidade da instituição em relação à manipulação e à influência do poder econômico.
A sugestão é inconstitucional devido a um defeito na sua iniciativa, já que a Constituição atribui ao presidente a responsabilidade de começar propostas desse tipo. No entanto, isso não tem grande relevância, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) - que possui autonomia similar - aprovou a Lei 179/2021, que apresenta o mesmo problema.
Estamos frente a uma intrigante ironia do destino, na qual o neto do famoso economista "Bob Fields" sugere a constituição de uma empresa estatal com poderes e autonomia extraordinários, levando ao limite as ideias de seu avô.
