Câmara aprova teto para salário mínimo, mas afrouxa mudanças no BPC

Com 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados deu sinal verde nesta quinta-feira (19) à noite para o terceiro projeto que faz parte do pacote de redução de despesas do governo. A medida estabelece um limite para o aumento do salário mínimo, requer a utilização de biometria para acessar programas sociais e impõe restrições aos gastos relacionados ao Proagro.

Por tratar-se de um projeto de lei normal, a proposta necessitava apenas de uma maioria simples (metade mais um dos parlamentares presentes). A votação da última proposta do conjunto que altera a previdência dos militares foi adiada para o ano que vem, uma vez que o projeto foi enviado ao Congresso apenas na terça-feira (17).

O PSOL, que se opunha à proposta, tentou rejeitar uma parte do conteúdo aprovado, mas foi derrotado. O documento agora se dirige ao Senado, onde será votado nesta sexta-feira (20).

O governo necessita que esse projeto seja aprovado nas duas Casas legislativas para poder votar a proposta de lei orçamentária de 2025. Isso ocorre porque o texto aprovado estabelece um aumento do salário mínimo limitado a 2,5% acima da inflação do ano anterior, assegurando um crescimento mínimo de 0,6% acima da inflação em situações de recessão econômica. Segundo o Ministério da Fazenda, essa iniciativa deve resultar em uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

A fim de tornar mais suave a aceitação do projeto, o governo decidiu adaptar algumas de suas propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), suavizou as alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que era o principal obstáculo à aprovação do projeto. Ele substituiu a expressão "pessoa com deficiência" presente na proposta original por "avaliação que comprove deficiência de grau moderado ou grave".

De acordo com membros da oposição e até mesmo da base governista, a expressão "pessoa com deficiência" poderia deixar de fora do BPC aqueles que têm transtornos do espectro autista e indivíduos com síndrome de Down. Contudo, alguns deputados expressaram suas críticas à nova definição apresentada pelo relator, que ainda manteria limitações ao acesso ao benefício.

Bulhões também excluiu a proposta do governo que buscava retirar do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não residem no mesmo domicílio, mas oferecem apoio ao beneficiário. De acordo com os deputados, essa medida prejudicaria uma pessoa com deficiência que vive em uma casa, mas recebe assistência de um parente que mora no mesmo terreno, porém em uma residência diferente. O deputado também fez a remoção da proposta governamental que pretendia incluir a posse ou propriedade de bens e direitos, incluindo terrenos, no cálculo da renda.

O relator não anulou a norma que determina que o benefício atribuído a qualquer integrante da família não será considerado para o cálculo da renda familiar. O governo desejava que tais rendimentos fossem incluídos nesse cálculo.

O projeto que foi aprovado preservou a exigência de apresentar um documento com exame biométrico para a concessão do benefício, demanda que havia sido sugerida pelo governo. No entanto, o relator acrescentou algumas exceções, incluindo idosos com dificuldades para se locomover ou indivíduos que residem em regiões isoladas.

Bolsa Família E Programa Proagro

Quanto ao Bolsa Família e outros benefícios de assistência social, o texto aprovado preservou a exigência de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação desses benefícios. Os critérios para a permanência no programa serão mais rigorosos para as famílias unipessoais, ou seja, os beneficiários que residem sozinhos. Além disso, haverá limitações para municípios onde a quantidade de famílias unipessoais ultrapasse os percentuais estabelecidos em norma.

O projeto também determina que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), um seguro rural destinado a pequenos e médios produtores, seja implementado de acordo com o orçamento anual. Neste momento, o Banco Central repassa ao governo os custos de alguns subsídios, incluindo o Proagro, sem restrições orçamentárias. Com as novas diretrizes do projeto, o governo somente poderá utilizar recursos para subsídios na medida em que estiverem aprovados no orçamento.

O projeto também altera os critérios relacionados à permanência no Bolsa Família, incluindo a definição de limites máximos para famílias formadas por uma única pessoa.

Para facilitar a aceitação do projeto, o relator decidiu retirar as alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que, segundo a proposta inicial, teria seus recursos ajustados apenas pela inflação. O fundo continuará a ter sua correção baseada na Receita Corrente Líquida (RCL).

Financiado com verbas da União, o FCDF destina-se a sustentar a saúde pública, a educação e as corporações de segurança do Distrito Federal, como a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. O Ministério da Fazenda planejava diminuir as despesas em R$ 18,1 bilhões até 2030 com o novo método de correção.

Durante a apresentação do projeto no final de novembro, o Ministério da Fazenda estimou que as três propostas – os dois projetos e a sugestão de emenda à Constituição – resultariam em uma economia de R$ 71,9 bilhões nos anos de 2025 e 2026. Contudo, devido às perdas de conteúdo no Congresso, os cálculos precisarão ser revisados.

Origem: Agência Brasil - Fotografia: Bruno Spada/CD