Senado aprova projeto que limita aumento do salário mínimo e faz mudanças no BPC | CNN Brasil

Na sexta-feira (20), o Senado Federal deu seu aval ao terceiro e último projeto que integra o conjunto de ações destinadas a reduzir despesas e assegurar que a meta fiscal seja cumprida. O projeto agora será encaminhado para a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta de lei (PL) restringe o aumento efetivo do salário mínimo e modifica as regras para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com a equipe econômica do governo, a intenção é aprimorar a implementação de programas sociais e benefícios, enquanto se controla o aumento das despesas do Executivo.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o responsável por relatar a proposta, que preservou o mesmo conteúdo que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo foi impedir que o projeto voltasse para a Câmara e agilizar o procedimento de tramitação da proposta.

Os senadores chegaram a um consenso acerca do artigo que aborda a revisão judicial e administrativa para a concessão do BPC. A proposta aprovada pela Câmara estipulava que a concessão poderia ser analisada caso fossem confirmadas deficiências de níveis moderado ou severo.

No Senado, os parlamentares solicitaram a ampliação do trecho para incluir pessoas com deficiência leve. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) argumentou que oferecer esse benefício a indivíduos com deficiências leves pode contribuir para que esse grupo melhore sua qualidade de vida e consiga entrar no mercado de trabalho.

“Não podemos nunca ignorar ou deixar para trás as pessoas com deficiência leve. É essencial que consideremos o autismo e a Síndrome de Down, além de promover o acesso ao BPC. Devemos também apoiar essas pessoas na transição para fora do BPC, o que é uma saída digna, permitindo que retornem a ser contribuintes”, afirmou.

O representante do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), chegou a um consenso e anunciou que o presidente Lula irá rejeitar a parte que aborda os níveis de deficiência. Assim, a avaliação para concessão não será restrita a categorias específicas.

O texto inicial estabelecia que os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) deveriam atualizar seus dados a cada dois anos. Contudo, o relator na Câmara, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), acrescentou a possibilidade de extensão do prazo para que as famílias atendidas fossem notificadas a fazer a atualização.

Isnaldo também mencionou que a atualização cadastral e o registro biométrico obrigatório, previstos no projeto, estarão isentos para indivíduos com dificuldades de mobilidade, idosos ou por questões de saúde, até que o governo disponibilize as condições necessárias, incluindo "por meio de tecnologias ou atendimento móvel".

Ele também mencionou no documento que a avaliação da renda familiar para a concessão do benefício "levará em conta a totalização dos ganhos mensais dos membros da família que residem sob o mesmo teto". No momento, o BPC atende a idosos e pessoas com deficiência cuja renda não ultrapassa 1/4 do salário mínimo para cada integrante da família.

Conforme mencionado no texto, até o ano de 2030, o incremento real do salário mínimo estará vinculado aos índices de crescimento anuais efetivos das despesas primárias.

Assim, o ajuste irá manter um incremento superior à inflação, levando em conta o Produto Interno Bruto (PIB), porém estará restrito ao aumento das despesas dentro das diretrizes fiscais, que estabelecem um teto de 2,5% ao ano.

Atualmente, a política de valorização leva em conta a combinação da inflação, registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos 12 meses que precedem novembro, somada ao índice de crescimento real do PIB dos dois anos anteriores.

Com a nova determinação, o salário mínimo será estabelecido em R$ 1.518 – ou seja, R$ 10 a menos do que estaria com a regra vigente.

Conforme informações do governo, a nova legislação tem o potencial de resultar em uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030. Contudo, essa medida pode afetar aposentados, pensionistas e aqueles que recebem benefícios de programas sociais relacionados ao salário mínimo.

A sugestão também estabelece que o registro biométrico se torne obrigatório para a concessão, renovação e manutenção dos benefícios da seguridade social. Ademais, estipula a realização de uma atualização cadastral regular, com um intervalo máximo de 24 meses para os beneficiários que utilizam o CadÚnico.

Essas ações foram criadas com a finalidade de minimizar eventuais fraudes na distribuição dos benefícios.

Ademais, a proposta determina que os municípios e o Distrito Federal cumpram limites máximos de famílias unipessoais registradas no Bolsa Família. Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a modificar o valor máximo de desligamento do Programa Bolsa Família através de um ato administrativo.