Senado aprova teto para salário mínimo e mudanças no BPC

Nesta sexta-feira (20), o Senado deu seu aval ao Projeto de Lei 4.614/24, que faz parte do conjunto de medidas para a redução de despesas do governo. A iniciativa estabelece um limite para o aumento do salário mínimo, restringindo o ganho real aos parâmetros do arcabouço fiscal, e diminui o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na quinta-feira (19) e agora aguarda a sanção do presidente.

O projeto obteve 42 votos a favor e 31 contra, após o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificar o texto, especialmente no que diz respeito às regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse auxílio, equivalente a um salário mínimo por mês, é um direito garantido às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, que não conseguem se manter ou não têm apoio financeiro familiar.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados restringia a concessão do BPC aos beneficiários cuja avaliação indicasse a presença de deficiência de grau moderado ou severo. Esse ponto gerou críticas, pois praticamente excluía do grupo de beneficiários pessoas com deficiência leve, como autistas, indivíduos com síndrome de Down e aqueles que enfrentam problemas de saúde mental, que eram considerados de suporte nível 1.

Através de um pacto, o governo se comprometeu a rejeitar a parte do projeto que desconsiderava as pessoas com deficiência de leve grau.

"Estamos debatendo como o governo assegurará que todos que necessitam, não apenas os que carecem atualmente, mas também aqueles que virão a precisar hoje, amanhã e futuramente, tenham acesso a esse benefício", afirmou Rogério Carvalho.

O texto aprovado também estabelece a implementação de um registro biométrico para acessar e continuar recebendo benefícios da seguridade social, como o BPC, a aposentadoria e a pensão. No momento, essa exigência se aplica exclusivamente ao BPC.

O registro biométrico não será obrigatório para os beneficiários que vivam em áreas de difícil acesso ou que enfrentem dificuldades para se deslocar devido à idade, problemas de saúde ou outras circunstâncias especiais que deverão ser especificadas em um ato da Presidência.

A dispensa do cadastro biométrico será válida enquanto as autoridades públicas não fornecerem as condições necessárias para sua implementação, seja por meio de tecnologias adequadas ou de atendimento móvel.

O texto que foi aprovado estabelece um limite de aumento para o salário mínimo, fixando-o em 2,5% a mais do que a inflação do ano anterior. Em situações de recessão econômica, haverá um aumento mínimo de 0,6% acima da inflação. De acordo com o Ministério da Fazenda, essa iniciativa pode resultar em uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

“Mesmo que o PIB [Produto Interno Bruto] apresente crescimento nulo ou negativo, o aumento dos salários estará assegurado. O documento garante a continuidade dos benefícios sociais, evitando que sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os auxílios previdenciários e assistenciais da seguridade social que forem concedidos estarão ligados ao salário mínimo, com a promessa de reajuste real a cada ano”, declarou Carvalho.

Quanto ao Bolsa Família e outros auxílios de seguridade social, o texto aprovado preservou a exigência de registro biométrico para a concessão, manutenção e renovação dos benefícios. Os critérios para a continuidade do programa se tornarão mais severos para as famílias compostas por uma única pessoa (beneficiários que residem sozinhos). Haverá limitações para os municípios onde a porcentagem de famílias unipessoais ultrapasse os limites estabelecidos em regulamento.

Quanto ao cálculo para a concessão do benefício, a renda familiar levará em conta a totalização dos ganhos recebidos mensalmente pelos integrantes da família que residem no mesmo lar.

O projeto determina que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), um seguro rural destinado a pequenos e médios produtores, deve ser implementado de acordo com o Orçamento anual. No momento, o Banco Central encaminha os custos de certos subsídios, como o Proagro, ao governo, sem restrição orçamentária. Com a nova proposta, o governo estará autorizado a despejar recursos em subsídios apenas se estiver previsto no Orçamento.

Nesta sexta-feira, o Congresso Nacional irá conduzir uma sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 135, que aborda a redução de despesas, resultante da Proposta de Emenda à Constituição 45/24.