MP do Ceará recorre de sentença aplicada a dois ex-desembargadores acusados de venda de liminares

O Ministério Público do Ceará apela da decisão judicial imposta a dois ex-desembargadores acusados de vender liminares.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 94ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, entrou com um recurso de apelação pedindo a revisão parcial da sentença aplicada a dois ex-magistrados que trabalhavam no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e recebiam benefícios ilícitos com a venda de liminares. O MP do Ceará contestou a sentença que absolveu um ex-magistrado e sua esposa e pediu também a revisão da sentença aplicada a outro ex-magistrado e a um advogado, que também são acusados de negociar liminares. Todos foram alvos da "Operação Expresso 150", realizada pela Polícia Federal do Ceará em 2015.

No recurso apresentado, o Ministério Público solicita a alteração da sentença e a consequente condenação do ex-desembargador e de sua esposa por corrupção passiva, praticada três vezes. Alega-se que a absolvição vai contra as evidências presentes nos autos e pede que as provas sejam analisadas de forma global, levando em consideração não apenas os documentos, mas também os depoimentos. Dessa forma, o MP contesta a absolvição, argumentando que as evidências são consistentes quanto ao recebimento de vantagens indevidas em troca de decisões judiciais favoráveis concedidas pelo ex-desembargador, com a mediação de sua esposa.

Em relação ao ex-desembargador e ao advogado condenados por corrupção ativa e passiva, respectivamente, o Ministério Público concordou com a sentença, mas sugeriu ajustes na aplicação da pena. No recurso, o MP pediu que as circunstâncias que envolvem a culpabilidade, a gravidade dos crimes e suas consequências extrajudiciais sejam consideradas de forma negativa para ambos os réus, levando em conta a complexidade do esquema criminoso e o impacto causado não apenas na sociedade em geral, mas também na confiabilidade das decisões do Tribunal.

A ação teve início no Superior Tribunal de Justiça e foi transferida para a 15ª Vara Criminal de Fortaleza, devido à perda do direito de serem julgados em instância privilegiada pelos ex-desembargadores. O Ministério Público do Ceará entrou com um recurso na última quarta-feira (17/07) e agora espera pela decisão do Tribunal de Justiça do Ceará.

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