MP do Ceará requer na Justiça que Prefeitura de Paracuru anule seleções temporárias e faça concurso público 

O Ministério Público do estado do Ceará entrou com uma ação judicial solicitando que a Prefeitura de Paracuru cancele as contratações temporárias e realize um concurso público.

O Ministério Público do Ceará entrou com uma ação civil pública pedindo que a Prefeitura de Paracuru cancele os processos seletivos em andamento e realize um concurso público para contratar funcionários permanentes, principalmente nas áreas de educação, saúde e assistência social. Também foi solicitada a demissão imediata de todos os funcionários contratados temporariamente que não trabalhem em serviços considerados essenciais.

A ACP também exige que o município não renove, mantenha ou contrate servidores temporários de forma direta além do que está previsto na Constituição Federal. O Ministério Público do Ceará argumenta que o último concurso público aberto na cidade foi realizado em 2015 e, desde então, a prefeitura vem realizando apenas seleções simplificadas para preencher as vagas temporárias. Além disso, de acordo com os Relatórios de Acompanhamento Gerencial (REAGE) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), foi observado que nos anos de 2022 e 2023 houve um aumento no número de contratações temporárias no Município de Paracuru.

Segundo Luiz Eduardo Mendes, promotor da Justiça de Paracuru, a Prefeitura está contratando temporários de maneira irregular, indo contra a Constituição. Ele afirma que o aumento dessas contratações está indo na contramão do que diz a lei constitucional, tornando essa prática mais comum do que o permitido.

Em 2024, as Secretarias de Assistência Social e Educação dos municípios lançaram processos seletivos que desrespeitam as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 612 e pela Lei Municipal nº 1770/2017, que regulamenta a contratação de servidores temporários. Diante disso, o Ministério Público do Ceará pede a anulação dos editais dessas secretarias e, consequentemente, a anulação dos processos seletivos e dos contratos que forem realizados.

Finalmente, na Ação Civil Pública, o Ministério Público solicita que, após uma decisão favorável do juiz, o tribunal determine que a Prefeitura de Paracuru tome as medidas necessárias para realizar um concurso público visando preencher de forma regular os cargos que estão irregulares por meio de contratações temporárias.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Ceará Email: [email protected]