PGE-CE dá início à primeira fase do Programa Regulariza Ceará
Início Do Programa Regulariza Ceará Em 12/11/24
Ascom PGE-CE - Texto e Infografia por João Victor Costa - PGE - Imagens
A Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lançou a etapa inicial do Programa Regulariza Ceará, uma ação inovadora que proporciona uma nova chance para os devedores quitarem suas pendências financeiras com o Estado. Esta fase abrange a regulamentação da transação individual, estabelecida no Capítulo III, Seção I da Instrução Normativa n° 05/2024 da PGE-CE, voltada principalmente para aqueles que possuem dívidas a partir de R$ 500 mil.
O programa tem como objetivo oferecer uma solução acordada para empresas e organizações que estão lidando com problemas financeiros, possibilitando que regularizem suas obrigações e reativem suas operações sem a pressão de conflitos tributários. De acordo com a PGE-CE, essa etapa inicial faz parte de uma estratégia mais ampla para modernizar a administração fiscal do Estado e apresentar opções eficazes para a recuperação de créditos.
O Que é O Regulariza Ceará?
A primeira transação, que sinaliza o começo do programa, é uma ferramenta legal que permite a negociação direta entre o devedor e o governo. Agora, empresas e órgãos públicos podem sugerir acordos para quitar suas obrigações financeiras com condições mais favoráveis, como o parcelamento das dívidas, a diminuição de multas e juros, e a suspensão temporária de processos judiciais enquanto o acordo estiver ativo.
Como O Programa Funciona?
Os devedores que desejam participar do Regulariza Ceará precisam apresentar suas propostas de negociação individualmente pelo Portal do Contribuinte. O plano de regularização deve incluir a identificação completa dos responsáveis legais, a documentação necessária e um plano detalhado de recuperação fiscal, que deve conter a lista de bens a serem utilizados como garantias, quando necessário.
A PGE-CE terá um período de até 30 dias para avaliar cada proposta. Dependendo da situação, poderá ser requisitada a apresentação de documentos complementares ou a formulação de contrapropostas ao devedor. A negociação ocorre de forma integralmente digital, o que torna o programa acessível e rápido, permitindo que as empresas ajustem sua situação fiscal sem enfrentar uma burocracia excessiva.
A etapa inicial do programa é particularmente benéfica para empresas do setor privado e organizações públicas, como autarquias e fundações. Elas têm a oportunidade de resolver suas questões pendentes com o governo por meio de negociações, evitando, assim, longas disputas judiciais. Ademais, a regularização tributária é crucial para que as empresas mantenham sua habilidade de operar no mercado, concorrer em licitações públicas e acessar financiamentos.
Para dívidas de valor reduzido, o Governo do Ceará sugere que os cidadãos se inscrevam em programas de pagamento parcelado disponíveis.
O programa Regulariza Ceará visa promover um efeito positivo na economia do estado, possibilitando a regularização de dívidas que frequentemente dificultam o crescimento de empresas e entidades públicas. Através da renegociação de débitos e da suspensão de processos judiciais, a iniciativa apresenta uma solução eficaz para a recuperação de ativos e a preservação de postos de trabalho no estado.
Organizações, órgãos públicos e outras instituições que pretendem se inscrever no Regulariza Ceará podem agora visitar o Portal do Contribuinte para apresentar suas solicitações de transação. Para isso, devem seguir as opções “Requerimento”, “Novo Requerimento” e, em sequência, “Mesa de Negociação”. Este programa se destaca por ser uma solução prática e simples, oferecendo um processo totalmente digital que viabiliza negociações ágeis e seguras.
Adicionalmente, a PGE-CE disponibiliza o Balcão Virtual, um canal de atendimento oficial do Portal do Contribuinte, que é completamente humanizado. Profissionais estarão disponíveis durante o horário comercial para responder perguntas e orientar aqueles que desejam regularizar sua situação, tornando mais fácil o acesso às informações e ao processo de transação.
Com a introdução da fase inicial do Regulariza Ceará, o Estado do Ceará avança na construção de um ambiente econômico mais sólido e claro, facilitando a regularização de dívidas de maneira equitativa e negociável. Essa ação reflete o compromisso do governo estadual em aprimorar as finanças públicas, ao mesmo tempo em que disponibiliza opções acessíveis para que os devedores coloquem sua situação fiscal em dia.
