PGR deve recorrer de decisão que encerrou investigações contra Cláudio Castro | Blogs | CNN Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) planeja apelar, nos próximos dias, da determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pôs fim a duas investigações envolvendo o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
As duas investigações arquivadas por Mendonça estavam em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e examinavam um alegado esquema de corrupção relacionado a desvio de recursos em contratos de assistência social no Rio de Janeiro.
Os processos eram vistos como os mais complexos e problemáticos embates legais do governador. Podiam resultar em sua destituição do cargo e, em última instância, levá-lo à prisão.
Informantes alegaram que o governador recebeu subornos de prestadores de serviços da Fundação Leão XIII. Em julho, a Polícia Federal finalizou que Castro cometeu os delitos de corrupção passiva e desvio de recursos públicos. O governador refuta as acusações e recorreu ao STF, indicando irregularidades nas apurações.
O grupo do procurador-geral, Paulo Gonet, não concorda com os argumentos apresentados pela defesa do governador, os quais foram aceitos pelo ministro André Mendonça na semana passada.
O ministro examinou a solicitação feita pela defesa de Castro e chegou à conclusão de que ocorreram anomalias na forma como as investigações foram conduzidas. Mendonça destacou, por exemplo, que os acordos de delação que comprometem o governador não deveriam ter sido finalizados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça do Rio.
Segundo o ministro, as colaborações premiadas deveriam ter sido oficializadas pela PGR e pelo STJ, uma vez que o governador possui foro especial naquele tribunal. Em razão disso, ele chegou à conclusão de que as evidências coletadas na apuração contra Castro são inválidas.
“Quando se discute a perseguição penal, especialmente no que diz respeito à colaboração premiada, é inaceitável aceitar ações persecutórias que claramente desconsideram os critérios estabelecidos pelas normas que definem a competência do Judiciário”, afirmou Mendonça.
A defesa do governador declarou ter recebido "com satisfação a decisão". "Além de reconhecer as várias ilegalidades e abusos nas indébitas investigações realizadas, decidiu pelo arquivamento dos inquéritos que estão em andamento no Superior Tribunal de Justiça", afirmaram os advogados.
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