Projeto permite confisco de R$ 20 bi pelo Governo

O ministro Fernando Haddad rebutou as críticas direcionadas ao Banco Central, alegando que a contabilidade pública não é modificada em decorrência de uma legislação. (Reprodução)

BRASÍLIA - Na manhã desta quinta-feira (12), os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1847/24, que permitirá ao governo apreender fundos bancários "esquecidos" e depósitos judiciais não reclamados. O total desses valores é estimado em mais de R$ 20 bilhões. Essa iniciativa, proposta no Senado, tem como objetivo compensar a redução da carga tributária sobre a folha de pagamento.

O Banco Central destaca que os recursos não reclamados, incluindo os do PIS/Pasep, não devem ser considerados como receita na busca pela meta fiscal, visto que não refletem um esforço de arrecadação direto por parte do governo. De acordo com a instituição, essa abordagem poderia prejudicar a precisão das estatísticas fiscais e a contabilização do resultado primário.

A proposta de lei que viabiliza essa apropriação estabelece que, após o período estipulado, os valores não reivindicados serão transferidos para a União e contabilizados como receita pública primária. O ministro da economia, Fernando Haddad, esclareceu que, apesar das inquietações do Banco Central, a iniciativa não tem a intenção de modificar as normas de contabilidade pública, o que também é respaldado por diretrizes internacionais.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), junto com Adriana Ventura (Novo-SP), liderou a obstrução na Câmara dos Deputados em relação ao Projeto de Lei 1847/24. A parlamentar ressaltou que essas propostas foram incluídas no projeto "à sora da noite", sem a devida discussão pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro relator Zanin, tinha definido um limite até 11 de setembro para que o Congresso aprovasse um novo projeto que gradualizaria o término da desoneração. Contudo, Kicis destacou que o governo utilizou essa janela para inserir alterações relevantes e controversas. Ela advertiu que, caso as pessoas não se pronunciassem dentro do prazo, perderiam automaticamente o direito a esses recursos não reclamados.

Além disso, Bia Kicis fez críticas à nova exigência que obriga os empresários a reportar os benefícios fiscais que recebem, agora formalizada por lei, o que pode resultar em penalidades severas caso não seja cumprida. A deputada considerou essa medida como um significativo dano ao setor produtivo.

Marcel Van Hattem (Novo-RS) também se pronunciou, alertando sobre as medidas do governo que, segundo ele, representam um retrocesso às épocas de confisco, uma situação que muitos pensavam ter sido superada no Brasil. Ele incentivou a população a consultar o Banco Central para averiguar se têm valores a receber, repudiando com veemência o que chamou de estratégias encobertas para tomar os recursos financeiros dos cidadãos.

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