Dia do Servidor Público | Portal da Alego

No dia 27 de outubro do ano de 2023, às quatro horas e meia da tarde.

A celebração do Dia do Servidor Público ocorre no dia 28 de outubro, estabelecido durante a presidência de Getúlio Vargas em 1939. Os deveres e benefícios do serviço público são definidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos, encontrado na Lei nº 8.112 de 1990. Em todo o território brasileiro, esta data é reconhecida oficialmente como o dia de homenagear os servidores públicos, que costumavam ser chamados de funcionários públicos anteriormente.

Essa legislação evidenciou que o servidor público está comprometido não somente com o governo atual, mas principalmente com o bem-estar da sociedade. Os agentes públicos têm a incumbência de assegurar serviços prioritários para a população, como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Além disso, eles desempenham um papel crucial no desenvolvimento da cidadania e no fortalecimento da democracia no país, resguardando os direitos dos brasileiros de maneira transparente, imparcial e completa.

Ao decorrer dos anos, os funcionários públicos exerceram um papel primordial no progresso do Brasil. Sua contribuição na cooperação do desenvolvimento administrativo do país é confirmada pela preservação de iniciativas cruciais, combinada a novas tecnologias.

Os postos governamentais, tais como os de chefes de municípios, vereadores, governadores, representantes estaduais, presidente da nação, representantes federais, e senadores, almejam o bem-estar geral. Os representantes políticos empreendem esforços para o bem coletivo e são também membros do funcionalismo público, entretanto, não são regidos pelos mesmos moldes do Estatuto do Servidor Público, mas sim por regulamentações similares.

Existem propostas em andamento na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) com o objetivo de oferecer melhorias na condição dos servidores públicos. Uma das iniciativas, por exemplo, visa converter o benefício da licença-prêmio em dinheiro para que o servidor possa regularizar eventuais dívidas que tenha com o Estado.

Mauro Rubem, deputado do partido PT, tem como objetivo o projeto de número 948/23. O objetivo do parlamentar é destacar a importância da licença-prêmio para os milhares de funcionários públicos estaduais que têm direito a ela. Segundo a justificativa do projeto, a adesão à proposta será opcional, garantindo assim o direito daqueles que não desejam a compensação.

O Executivo remeteu à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1354/23 para modificar a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece o Prêmio de Incentivo Individual e Adicional aos funcionários que trabalham nas unidades de saúde da Secretaria de Estado da Saúde (SES). O objetivo do projeto é aumentar o valor do prêmio em R$ 600 para os funcionários que lidam com atividades internas e atendimento ao público, e que estão envolvidos em regimes de atividade de elevada complexidade, relevância e alcance estadual.

A sugestão feita pelo deputado Karlos Cabral (PSB), através da proposta nº 1629/23, permite que o governador do Estado conceda um dia de descanso remunerado aos trabalhadores e funcionários públicos durante a celebração do aniversário. Na sua defesa do projeto, Cabral argumenta que essa medida está de acordo com as práticas administrativas de incentivo funcional que já foram implementadas em diversos estados e municípios do país. De acordo com o parlamentar, essa data propicia um incentivo para que os servidores públicos se dediquem a manter a máquina administrativa em perfeitas condições, oferecendo um serviço de qualidade para a população.

O projeto número 308/23, apresentado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), propõe modificações na Lei n° 20.756, que foi criada em 28 de janeiro de 2020. A proposta tem como objetivo permitir que o período de licença-maternidade seja contabilizado para fins de estágio probatório. Segundo Eduardo Prado, o estágio probatório é um período em que o servidor é avaliado quanto aos requisitos necessários para exercer suas funções de forma adequada e eficiente, incluindo o interesse pelo serviço, pontualidade, disciplina, entre outros aspectos.

Eduardo Prado está trabalhando atualmente em várias propostas, uma delas é a emenda constitucional nº 5/2021, que tem como objetivo acabar com a taxa de 14,25% que é cobrada aos aposentados e pensionistas em relação aos seus salários. Ele também está desenvolvendo o projeto nº 10558/22, que busca aumentar o limite de consignação em folha de pagamento para servidores civis e militares, tanto para aqueles ativos quanto inativos, além de pensionistas do governo estadual. Outra proposta é o projeto nº 2281/20, que determina a suspensão de juros e descontos em empréstimos consignados em folha de pagamento dos funcionários públicos estaduais durante todo o período da pandemia.

Deputados foram entrevistados pela Agência de Notícias da Alego e ressaltaram a importância dos funcionários públicos. Conforme afirmou Wagner Neto do partido Solidariedade, os profissionais são a peça central do setor público e são eles que prestam serviços a toda a comunidade, sempre disponíveis para impulsionar o Estado. Além disso, destacou que, com o governador Caiado, houve avanços significativos como a criação da polícia penal, a eliminação do cargo de soldado de terceira classe, a valorização da Polícia Civil e realização de concursos públicos em geral.

O parlamentar do partido MDB, Lucas Calil, mostrou sua gratidão para com os funcionários públicos. Ele afirmou que independente das dificuldades enfrentadas ao longo dos anos e governos, os servidores têm sido fundamentais para o pleno funcionamento da máquina pública. O deputado destacou que é um dia para comemorar e ser grato pelo serviço prestado aos cidadãos. Segundo ele, é certo que a valorização dos servidores ocorrerá nos próximos tempos, uma vez que o cenário é favorável para isso.

O parlamentar Eduardo Prado, conhecido como Delegado, enfatiza os progressos alcançados na realização de concursos públicos em diferentes setores, reduzindo a carência e sobrecarga em áreas como a de Segurança Pública. Ele também destaca que um dos principais objetivos de seu mandato é constantemente batalhar por concretização de concursos, promoções e ações que possam aumentar a eficácia e excelência dos serviços públicos.

Porém, ele ressalta que há muito a ser alcançado. "Uma das principais batalhas que eu defendo para os servidores é a garantia da data-base. Além disso, outra questão pela qual eu luto é a porcentagem previdenciária atual em vigor no Estado de Goiás, que é considerada uma das mais altas do país, chegando a 14,25%. Na minha opinião, é injusto que as pessoas aposentadas e os pensionistas que contribuíram por 30 anos sejam afetados por essa porcentagem excessiva, especialmente porque o desconto é diretamente aplicado às suas aposentadorias e pensões" reclamou ele.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) afirma que apesar dos obstáculos enfrentados, como a pandemia e a crise econômica no cenário nacional e internacional, os servidores públicos goianos estão progredindo. Ele destaca que a administração pública de Goiás está se desenvolvendo e se empenhando em aprimorar a capacitação de seus profissionais para melhor atender à comunidade. Isso é evidente no aumento de concursos e na contratação de efetivos.

Virmondes ressalta ainda que o Poder Executivo tem valorizado os esforços positivos no âmbito do serviço público, reconhecendo indivíduos que propõem soluções inovadoras para contornar os obstáculos presentes na gestão governamental. "Um excelente exemplo disso foi promovido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, com a iniciativa do Programa Sukatech, proposto por um colaborador público, o qual será honrado este ano por sua sugestão de utilizar materiais tecnológicos descartados para fornecer computadores a famílias necessitadas", explicou.

Medidas adotadas possibilitaram a ascensão de Goiás na classificação de Competitividade dos Estados, que leva em conta, entre outros aspectos, a efetividade da gestão pública. Para que uma administração que vislumbra objetivos e metas se concretize é imprescindível o envolvimento e aperfeiçoamento do quadro funcional. Os trabalhadores do setor público goiano têm demonstrado excelência no serviço prestado à população”, pontuou Virmondes.

O parlamentar Talles Barreto (UB) declarou que o funcionamento da máquina pública é de responsabilidade dos servidores. Ele ressaltou o progresso e realizações em benefício do funcionalismo público durante o mandato do governador Ronaldo Caiado, como a realização de concursos públicos, principalmente na área da segurança, a concessão da data-base em 2023 no primeiro semestre deste ano e, recentemente, o anúncio de um bônus por resultado para os servidores da educação. Ele também mencionou a aprovação desta Casa Legislativa no que diz respeito à valorização do servidor, incluindo a concessão de auxílio-alimentação, data-base aos efetivos, chamamento dos aprovados do último concurso e a previsão de um novo processo seletivo.

A parlamentar Bia de Lima, do PT, destacou sua trajetória como funcionária pública e destacou que são os servidores públicos que proporcionam a implementação das políticas públicas em todo o estado. "Em cada cidade, é onde encontramos enfermeiros, médicos, professores, funcionários administrativos, pessoal da segurança pública, da administração direta e indireta. Portanto, gostaria de parabenizar a todos eles, que merecem mais valorização e reconhecimento", enfatizou.

Sempre que surge uma crise ou adversidade, quem suporta as consequências é o servidor público que, frequentemente, vê seus direitos sendo ignorados e sua data-base não sendo cumprida. Atualmente, estamos solicitando aos municípios que devido pagamento, portanto, gostaria de destacar não só os parabéns, mas também o esforço, dedicação e responsabilidade desses servidores. Estou presente aqui na Assembleia Legislativa para representar todos os funcionários públicos.

O deputado do PSB, Karlos Cabral, enfatizou a batalha em prol dos trabalhadores do setor público. Ele tem trabalhado de forma incessante para defender os servidores e melhorar a qualidade dos serviços prestados em todo o estado e nos municípios. Cabral destacou sua experiência anterior ao seu mandato parlamentar, como servidor público no Judiciário goiano. Ele tem se empenhado na Assembleia Legislativa de Goiás para ajudar a categoria e conquistar avanços significativos.

Durante o percurso, enfrentamos alguns obstáculos. Por exemplo, a criação da PEC do Teto de Gastos restringiu a progressão salarial e a recomposição dos servidores, o que pode ter um efeito negativo em seus aumentos salariais. Além disso, houve a anulação do quinquênio e da titularidade dos professores, além do aumento da porcentagem da alíquota previdenciária, com um maior impacto sobre aaposentadoria. Expressei minha oposição a essas medidas porque acredito que os servidores de todos os ramos do poder estão sofrendo a perda de salário.

Karlos Cabral enfatizou os projetos de lei que ele elaborou para beneficiar os trabalhadores do setor público. Dentre eles, estava a garantia do direito à cobertura do Ipasgo para os pais dos servidores estaduais, a definição de um salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, estabelecimento de carga horária de 30 horas semanais para psicólogos servidores públicos de Goiás, assegurar o emprego dos funcionários públicos que trabalham em empresas públicas que estão sendo privatizadas, como a Celg GT, Metrobus, Iquego, Goiásgas e Goiás Telecom, e emenda para garantir o pagamento da data-base, além da concessão de um dia de folga remunerada no aniversário do servidor.

Segundo a parlamentar Rosângela Rezende, do partido Agir, é imprescindível valorizar os profissionais que atuam no serviço público, visto que são eles os responsáveis por manter a máquina em funcionamento e garantir que o Estado cumpra com seus deveres junto à população. Caso não levemos em conta as necessidades, reivindicações e dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores, o serviço oferecido à sociedade correrá riscos de precarização.

Ao recordar seu tempo como prefeita, Rosângela destacou a importância que sempre deu aos funcionários públicos no município de Mineiros. Incentivar e valorizar o trabalho desses profissionais gera maior satisfação tanto para eles quanto para nossa equipe. De fato, quando nossa gestão terminou, a maioria dos servidores eram funcionários efetivos e isso se refletiu na qualidade dos serviços prestados pela cidade. Por isso, concursos públicos são imprescindíveis em todas as regiões, pois ajudam a reconhecer e investir nos talentos locais.

A representante política também mencionou a condição dos trabalhadores que atuam na saúde. Ela destacou que esses especialistas se esforçam constantemente, mesmo em meio a longas horas de trabalho, escassez de recursos e excesso de demanda nas unidades de saúde. É imprescindível valorizar o comprometimento desses servidores e, em contrapartida, estar aberto às suas contribuições para alcançar um acordo vantajoso para todos.

O parlamentar Mauro Rubem (PT) expressou seus elogios aos funcionários estatais goianos. Ele destacou que eles são trabalhadores dedicados e comprometidos em prestar serviços à população com profissionalismo e perspicácia, além de atenderem a todos com esmero e gentileza. O deputado ainda ressaltou a importância do concurso público, do plano de carreira, da correção salarial conforme a data-base e da aposentadoria digna para garantir que o Estado ofereça serviços de qualidade à população.

O legislador desaprovou a posição do Executivo: "O governo goiano não presta consideração aos funcionários públicos. Não os trata com valor ou os incentiva a serem mais produtivos. Este governo já deixou acumular quatro datas-bases sem reajuste". Ele também condenou o fato de aposentados em Goiás terem que pagar uma taxa de 14,25% para a previdência e solicitou melhorias no plano de progressão da carreira docente. "Apesar disso, esses servidores continuam a servir a população nas escolas, hospitais, repartições públicas e nas ruas, sem perder o ânimo e com comprometimento. Os governantes vão e vêm, mas os servidores permanecem e entendem o seu dever público e o compromisso com a comunidade", finalizou.