Governo diz ao STF que manual da Saúde sobre aborto não apresenta inovações

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Subchefia para Assuntos Jurídicos do Planalto afirmaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há um equívoco sugerir que o Ministério da Saúde tenha inovado em sua orientação sobre o aborto legal, “quando apenas reforçou uma antiga orientação técnica”.

“A orientação a respeito da diferença entre aborto e parto prematuro a partir de 22 semanas de gestação não é nova,

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