Agência inicia tomada de subsídios para norma de referência sobre ...

8 Maio 2023

Governo Federal

Publicado em 08/05/2023 10h30

Nesta segunda-feira, 8 de maio, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) iniciou a Tomada de Subsídios nº 03/2023, que receberá contribuições da sociedade até as 18h do dia 6 de junho, uma terça-feira, para o planejamento da sua norma de referência sobre condições gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições devem ser submetidas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/133, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União nesta segunda (8).

As ideias sugeridas pela sociedade na Tomada de Subsídios nº 03/2023 ajudarão a ANA a planejar a elaboração da norma de referência (NR) sobre as condições gerais para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário – especialmente nas questões de atendimento ao público; medição, faturamento e cobrança por esses serviços. Nesse sentido, a Tomada de Subsídios é voltada sobretudo para os públicos envolvidos na temática, como: usuários dos serviços de água e esgoto, prestadores desses serviços e entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital) de saneamento básico.

Essa norma de referência será produzida para que a temática passe a contar com regras homogêneas, já que a ANA identificou que as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) já possuem normativos sobre as condições gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas com regulamentos heterogêneos.

O tema faz parte do Eixo Temático nº 9 da Agenda Regulatória da ANA, sobre normas de referência de saneamento básico, que é um instrumento de planejamento regulatório com vigência de 2022 a 2024. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Para mais informações, envie e-mail para [email protected].

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves

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