Em ofício, FENACON reitera pedido para solucionar instabilidade no eCAC, GOV.BR e Regularize - Sistema FENACON

Na terça-feira (16/1), a FENACON encaminhou um documento ao Comitê Gestor do Simples Nacional reiterando a solicitação para solucionar a falha técnica nos sistemas eCAC, gov.br e Regularize, plataforma digital de serviços disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O documento ressalta que a falta de acesso aos serviços digitais dificulta a regularização das empresas que querem aderir ao regime do Simples Nacional dentro do prazo limite de 31 de janeiro de 2024. "As organizações não conseguem finalizar o parcelamento e gerar as guias vinculadas ao sistema Regularize", menciona uma parte do ofício.

Leia também: Documento técnico enfatiza a não exclusão do Simples Nacional no Programa de Autorregularização.

Ofícios foram igualmente encaminhados ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal, reportando os impedimentos de lentidão e de ineficácia nos sítios digitais de consulta aos dados do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). "A carência séria de acesso ao FAP está causando grandes prejuízos às companhias que necessitam realizar a pesquisa anual da informação para identificar o multiplicador correto do Risco de Acidente de Trabalho".

Carta remetida ao Comitê de Gestão do Simples Nacional:

Comunicado encaminhado ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal: