Lula sanciona marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil

Na sexta-feira (3/5), o presidente do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. O Marco Legal dos Games controla a criação, importação, venda, desenvolvimento e comercialização de jogos eletrônicos no Brasil. De acordo com o escritório do Palácio do Planalto, a assinatura será publicada na edição regular do Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (6/5).

A implantação da legislação básica deve encorajar a entrada de investimentos de grande porte no setor; o assunto foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril.

“Eu aprovei o projeto de lei que estabelece as regras para a indústria de jogos eletrônicos. Dessa forma, serão estabelecidos padrões e orientações para garantir a viabilidade económica deste setor, incluindo a conformidade dos jogos eletrônicos com as leis culturais específicas, bem como a aplicação de incentivos fiscais neste segmento e orientações para proteger crianças e adolescentes”, disse o presidente Lula em sua postagem nas redes sociais.

O Congresso Nacional aprovou a nova lei no mês passado.

De acordo com a legislação, os jogos eletrônicos incluem softwares, imagens criadas a partir da interação com o jogador, também conhecido como gamer, bem como jogos de consoles de videogames e realidades virtuais, aumentadas, mistas ou estendidas. O jogo pode ser baixado pelo gamer e armazenado em dispositivos eletrônicos, como smartphones ou computadores, ou transmitido em tempo real, sem a necessidade de baixar arquivos. No entanto, jogos eletrônicos de apostas, como cassinos e poker online, não são classificados como jogos para gamers, pois envolvem apostas com dinheiro real.

Com a aprovação do projeto, a indústria está esperançosa em relação aos investimentos e oportunidades crescentes. Acredita-se que, em até três anos, haverá um influxo anual de capital privado de R$ 200-300 milhões no setor, o que irá resultar em um aumento de duas a três vezes no número total de trabalhadores do setor na próxima década. Isso criará mais oportunidades e elevará a posição do Brasil no cenário produtivo global. Esta é a opinião de Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro, e especialista em games e sociedade.

De acordo com o texto, é responsabilidade dos desenvolvedores de jogos do setor de tecnologia proteger os menores de idade da exposição aos conteúdos violentos presentes nos games. Adicionalmente, um marco regulatório deve ser estabelecido com a finalidade de permitir o registro de queixas e denúncias relacionadas a abusos, bem como para garantir os direitos dos jovens no mundo digital. As ferramentas de compra devem contar com a aprovação dos responsáveis legais dos usuários infantojuvenis.

O texto alternativo apresenta a ideia de introduzir jogos digitais na Política Nacional de Educação Digital, integrando-os como uma ferramenta de aprendizagem nas escolas, e estabelecendo um arquivo de acesso público em conformidade com as metas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O presidente Lula aprovou um projeto de lei que pretende regulamentar todos os aspectos importantes da produção de jogos eletrônicos. De acordo com o texto legal, a indústria de games terá incentivos econômicos, tais como descontos fiscais semelhantes aos já previstos nas leis Rouanet e Audiovisual voltados à área cultural, com o objetivo de estimular a criação de novos conteúdos. Haverá também redução de impostos, como o IPI dos equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos.

O conjunto de legislações recém-aprovado igualmente disciplina as práticas dos peritos em tecnologia. Dessa forma, todos os participantes no processo de criação de jogos digitais estarão incluídos em segmentos tais como os de pequeno empresário individual, bem como na Classificação Brasileira de Empregos, que é adotada pelo Ministério do Emprego e Trabalho.

Ademais, as companhias de videogames no território nacional serão oficialmente reconhecidas, através da estipulação da elaboração do Código Nacional de Atividade Econômica, concernente às ocupações vinculadas aos jogos.

As organizações, o empreendedor singular ou o microempresário têm a opção de desfrutar de um tratamento excepcional no que se refere ao regime Inova Simples, no Simples Nacional, assim como em colaborações com organizações científicas, tecnológicas e de inovação. Informação obtida da Agência Brasil.