DOUInforme 11.01.2023

11 Jan 2023

Conselho da Justiça Federal

Institui o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD). Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, ...

DOUInforme

Brasília, 11 de janeiro de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Redome. Políticas Públicas.

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019 que "Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Institui o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DA MINISTRA

Divulga os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2022, na forma do Anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

Dispõe sobre a mobilização de Policiais Militares dos Estados do Pará, Amapá, Acre, Pernambuco, Amazonas, Espírito Santo, Paraíba e Sergipe, para emprego na Força Nacional de Segurança Pública, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública em Brasília, Distrito Federal, até o dia 31 de janeiro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023. 

(*) Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Obras. Políticas Públicas.

Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023. 