Nota Legal DF

O que é a Nota Legal DF

A Nota Legal DF é um programa do governo do Distrito Federal que devolve parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes. Semelhante ao programa Nota Fiscal Paulista, a Nota Legal DF permite que os participantes acumulem créditos por meio de notas fiscais emitidas em compras e serviços realizados nas empresas registradas no programa.

A partir desses créditos acumulados, é possível ter descontos em impostos e taxas, como o IPTU e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou ainda receber o dinheiro de volta em conta corrente. Além disso, a Nota Legal DF tem como objetivo incentivar a regularização e a transparência fiscal das empresas e estimular a cidadania fiscal dos participantes.

Como participar da Nota Legal DF

Para participar da Nota Legal DF, é preciso fazer um cadastro no site do programa ou em uma das unidades da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Após o cadastro, basta informar o CPF ou CNPJ na hora da compra ou solicitar a inclusão dos créditos nas notas fiscais de serviços avulsos. Os créditos podem ser acumulados em um prazo de até 24 meses, e os participantes podem resgatar o valor a partir de R$ 25,00. Vale ressaltar que a participação na Nota Legal DF é gratuita e pode trazer benefícios econômicos significativos para os contribuintes.