Conquista: a pedido da OAB/SC, TJSC suspende a cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento em Gaspar

A OAB Santa Catarina alcançou mais uma conquista relevante no âmbito jurídico. A Seccional solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado que julgasse o recurso apresentado pela OAB/SC no Mandado de Segurança que trata da cobrança ilegal da Taxa de Licença e Funcionamento de advogados autônomos e de sociedades de advogados que atuam em Gaspar.

Em nome da Ordem dos Advogados de Santa Catarina e da presidente Cláudia Prudêncio, os conselheiros Adriano Tavares da Silva e Gustavo Amorim estiveram presentes no julgamento, que teve lugar na Quarta Câmara de Direito Público, com a presidência do desembargador Diogo Pítsica e relatoria do desembargador André Dacol.

A ideia surgiu no começo do ano de 2022, sob a orientação da presidente Cláudia Prudêncio, com o intuito de alinhar as ações municipais em Santa Catarina aos princípios estabelecidos pela Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei Estadual nº 18.092/2021).

A OAB/SC alcançou mais um grande marco que evidencia a dedicação e empenho da entidade com as demandas dos advogados em Santa Catarina. É parte de nossa responsabilidade ouvir cuidadosamente as solicitações e buscar soluções, e é justamente isso que fizemos mais uma vez. Expresso minha gratidão ao Dr. Adriano Tavares e ao Dr. Gustavo Amorim pela atenção e dedicação no processo. Além disso, gostaria de agradecer o presidente da Subseção de Gaspar, Dr. Charles, pelo apoio à advocacia na região.

Os renomados juízes reconheceram a presença dos requisitos para a concessão da medida cautelar. Esta é a segunda decisão favorável tomada em conjunto. O Conselheiro estadual da OAB/SC, Gustavo Amorim, enfatizou que continuará na batalha para estabelecer uma jurisprudência consistente.

A firme decisão do ilustre Desembargador André Dacol, acompanhada pelos Desembargadores Diogo Pítsica e Odson Cardoso Filho da 4ª Câmara de Direito Público, representa um importante avanço na incessante luta por justiça e pela garantia dos direitos dos advogados e suas empresas. Esse triunfo jurídico não só reitera o compromisso da Ordem em proteger os interesses de seus membros, como também destaca a harmonia entre as leis de Livre Mercado e o exercício da advocacia", destacou o Conselheiro estadual da OAB/SC, Adriano Tavares.

A assessoria de comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina.