OAB : OAB-BA e TJ-BA fazem campanha para prevenir erros cometidos no protocolo de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia e o Tribunal de Justiça do estado se juntaram em uma iniciativa para sensibilizar os advogados sobre os erros mais frequentes que ocorrem durante o processo de protocolo de novos precatórios, visto que muitos destes resultam na anulação imediata do pedido de pagamento requerido. A ação foi conduzida pela Comissão de Precatórios da OAB-BA e pelo Núcleo de Precatórios do TJ-BA.

A campanha visa compartilhar cards informativos nas mídias sociais para informar casos práticos que acontecem com frequência. O foco é esclarecer especialmente quais documentos são necessários em cada etapa da quitação e quais erros podem ser cometidos, como enviar ofícios sem a assinatura do juiz, apresentar substabelecimentos sem a procuração que o antecede e fornecer planilhas de cálculo minuciosas que não correspondem ao valor solicitado no ofício, entre outros aspectos, conforme estabelecido pelo Decreto Judiciário nº 106/2023.

A iniciativa ainda salienta a relevância do prazo final para o depósito dos precatórios referentes ao ano de 2025, cujo prazo se encerra no dia 2 de abril. Essa data representa o término do período orçamentário para a acumulação de dívidas em precatórios. Conforme estabelecido pelo § 5º do Artigo 100 da Constituição, é imperativo que as autoridades públicas destinem fundos em seus orçamentos para pagar quaisquer débitos decorrentes de sentenças transitadas em julgado, expressos em precatórios judiciários apresentados até 2 de abril. Esses pagamentos devem ser efetuados até o término do exercício financeiro seguinte, com a devida atualização monetária dos valores.

Ilana Campos, a líder da Comissão de Precatórios da OAB-BA, disponibilizou os serviços da comissão para todos os advogados baianos. Ela explicou que o final de março traz grande expectativa aos profissionais que buscam a documentação necessária para o protocolo dos precatórios no TJ-BA. O prazo fim é 2 de abril. Por essa razão, a Comissão de Precatórios da OAB-BA está em plantão permanente e pode ser contactado pelos números (71) 3321-9034 e (71) 99972-1728, bem como pelo e-mail [email protected], para auxiliar na obtenção da documentação e no protocolo das requisições de pagamento.