PL da gestão Claudio Lamachia que torna obrigatória presença da advocacia em CEJUSCs é retomada pela OAB

A totalidade do Conselho Pleno da OAB Nacional votou a favor da formação de um comitê que irá garantir que a presença do advogado seja necessária nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Recentemente, os juízes do STF decidiram que a disposição do CNJ, que diz que a representação por advogado ou defensor público nos centros é opcional (ADI 6.324), é constitucional.

Para tal fim, o coletivo deve agir em conjunto com o Congresso Nacional, o STF e o CNJ. Uma das ações tomadas foi a retomada do Projeto de Lei nº 5511/16, proposto e endossado pela Câmara de Deputados durante a gestão anterior do ex-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, em 2018. Depois da sua saída do cargo, o projeto foi arquivado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Hoje, ele figura como Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 80/2018, que "estabelece a obrigação do advogado de participar de soluções consensuais de conflitos, como conciliação e mediação". Atualmente, o PLC aguarda a definição de um relator.

Conforme apontado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no estado do Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia, a resolução do Supremo Tribunal Federal tem um impacto negativo na sociedade ao sugerir que a presença de advogados durante processos de mediação não é necessária. A importância da advocacia para a cidadania deve ser reforçada, já que tal decisão pode prejudicar as partes envolvidas nas conciliações. A possibilidade de dispensar um profissional com conhecimento técnico pode, inclusive, colocar os envolvidos em situação de desvantagem na busca por soluções de conflitos na Justiça.

O líder da seccional gaúcha também relembrar que em 2018, Claudio Lamachia, o então presidente da OAB Nacional, trabalhou arduamente com o Legislativo para encontrar uma solução viável para o problema. Neste período, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) Nº 5511/16, que diz respeito à obrigatoriedade da presença de advogados em soluções de conflito mutuamente aceitáveis.

Ao acompanhar o andamento do caso, o presidente da OAB/RS, responsável pela Comissão Especial de Mediação, Ricardo Dornelles, que também apoiou a iniciativa no passado, confirmou a posição de Lamachia. Dornelles afirmou que advogados e advogadas são ótimos parceiros dos mediadores, pois trabalham em conjunto com os profissionais para alcançar um resultado, em vez de impor uma solução a partir de um terceiro. Por isso, é extremamente importante a presença da advocacia em audiências com essa finalidade.