STJ: OAB não pode ser assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão

Penal: Apenas Assistente De Acusação Pode Intervir, Determina Corte Penal

A maioria dos magistrados da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/RO) não está autorizada a atuar como assistente de defesa numa ação penal contra um advogado acusado de cometer delitos no exercício da profissão.

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