Novas regras de Portugal para imigrantes geram dúvidas; entenda | CNN Brasil
Depois da exposição do esquema do governo português em relação às migrações, os pontos de vista dos peritos estão divididos em relação à se o novo conjunto de medidas está ou não em conformidade com a Constituição e os acordos europeus.
A imigração tem gerado incertezas com as novas normas, especialmente para aqueles acostumados ao escopo da legislação e da Constituição.
Um ponto chave que provoca divergência de opiniões entre os especialistas é a necessidade do estabelecimento de um acordo trabalhista para permitir a entrada de imigrantes em Portugal, como forma de pôr fim às manifestações para entrada no país.
Durante anos, utilizou-se com frequência o procedimento denominado "apresentação de interesse" para possibilitar que cidadãos não pertencentes à União Europeia se deslocassem para Portugal sem um contrato de trabalho e, após pagamento da segurança social por um ano, solicitassem a residência.
Compreenda a seguir as razões pelas quais os especialistas poderiam julgar as normas como inconstitucionais.
é Fundamental Para A Sociedade
A legislação de migração engloba diversas regulamentações que se relacionam a direitos, liberdades e salvaguardas. Para modificar tais direitos, liberdades e salvaguardas, seria imprescindível a intervenção da Assembleia da República. O Governo, por si só, não teria autoridade para tal fim.
Segundo as palavras do perito em direito constitucional João Miranda, para essa situação em específico, implicaria em uma questão de inconstitucionalidade orgânica, tendo em vista que a competência para esse assunto é da Assembleia da República.
Ana Rita Gil, uma especialista em migração e direitos humanos, afirma que apesar de alguns colegas acreditarem nisso, ela tem uma posição diferente. Ana Rita considera que o governo tem todo o direito de estabelecer tal medida e que ela não viola nenhuma liberdade, direitos ou garantias. Para ela, é apenas uma opção do governo.
Novas Regras Geram Expectativas Altas
Aqueles que possuem conhecimento aprofundado acerca das legislações migratórias compartilham uma inquietação geral em relação às normas recém-estabelecidas.
Os recém-chegados imigrantes serão submetidos ao novo sistema, enquanto os procedimentos já em andamento terão a segurança de serem mantidos como antes.
No entanto, existe uma opção intermediária. E é essa escolha que causa preocupações acerca da sua legalidade.
De acordo com a especialista em leis Ana Rita Gil, existem indivíduos que chegaram ao país cientes da possibilidade de regularização após um ano, mas ainda não solicitaram o procedimento. "Eles esperaram e agora perderam a oportunidade", afirmou ela, destacando o potencial impacto desse fato na igualdade de tratamento.
Os migrantes, de acordo com o esclarecimento fornecido pela advogada, teriam se dirigido a Portugal com a esperança de obter residência legal, uma vez que a legislação previa essa possibilidade após um ano.
Tenho incertezas quanto à validade dessas expectativas, já que eles adentraram de maneira ilegal, relata.
Joana Alves de Oliveira tem a visão de que o programa de transição não é suficiente para abranger os pedidos já submetidos à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). São cerca de 400 mil pedidos que foram submetidos sob as normas atuais, mas que não levam em consideração algumas circunstâncias que são críticas e não foram contempladas pelo plano de ação.
Do meu ponto de vista, isso não está em conformidade com as leis nacionais ou europeias, pois apenas é considerado um regime transitório para aqueles que têm um contrato de trabalho e contribuem para a Segurança Social", explicou.
Oliveira questiona se os postos consulares implementarão procedimentos diversos daqui para frente, pois não está claro se é suficiente a manifestação de interesse ou se o contrato de trabalho ou contrato de trabalho prometido já são exigidos para aqueles que já agendaram.
Afetam A Legislação Brasileira
Existe um componente adicional que pode influenciar no julgamento da eventual inconstitucionalidade do esquema de migração do governo português: a participação de Portugal na união europeia.
O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos argumenta que é incerto se condicionar a liberdade de movimento ao estabelecimento formal de um acordo contratual está em conformidade com os tratados que estabelecem a União Europeia. Ele admite não ter tomado uma posição definitiva sobre o assunto.
Joana Alves de Oliveira salientou durante a sua entrevista à CNN Portugal que a política relacionada com a migração é europeia e não nacional. De acordo com a mesma, há um prazo curto para colocar em prática as políticas nacionais.
Já que o plano foi promulgado pelo Presidente da República, sem levantar nenhum questionamento sobre sua constitucionalidade, existem outras formas políticas para as novas regras serem avaliadas pelos juízes do Tribunal Constitucional.
Nessa situação, os parlamentares deveriam solicitar uma verificação subsequente. Para isso, seria preciso juntar 1/10 do total de parlamentares, ou seja, 23 deputados.
O conteúdo que você está visualizando foi originalmente elaborado em língua portuguesa.
