Portugal restringe visto para quem vai morar no país a trabalho; como isso afeta brasileiros?

Na segunda-feira, 3, o governo português divulgou novas medidas legais direcionadas aos estrangeiros que desejam trabalhar e residir no país. Com o intuito de tornar a permanência destes indivíduos em situação legal mais difícil, as alterações se aplicam inclusive aos brasileiros, embora tenha sido garantido que aqueles nascidos nos nove países pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) terão prioridade na emissão de vistos.

As normas para os demais tipos de vistos, como os destinados a estudantes ou idosos, por exemplo, permanecem inalteradas.

A limitação na emissão de autorizações de trabalho era previsível e foi discutida durante as eleições parlamentares que culminaram na eleição de Luís Montenegro como primeiro-ministro de Portugal, em março. Montenegro lidera uma coalizão de orientação política centro-direita que assumiu o comando do país europeu há pouco mais de 60 dias, encerrando um ciclo de nove anos de governo de esquerda.

A direita tem frequentemente defendido restrições à entrada de estrangeiros, e em Portugal há um problema real: o aumento significativo de estrangeiros que residem no país sem emprego e chegam até a viver em condições vulneráveis, precisando do auxílio do governo. Essa população foi atraída por uma regra que foi instituída em 2017 e revogada nesta segunda: os estrangeiros que estavam ilegalmente em Portugal poderiam legalizar sua permanência bastando demonstrar interesse em ficar no país e estar dispostos a procurar trabalho.

Uma norma adicional, criada em 2019 e abolida recentemente, estabeleceu uma nova opção de regularização: o indivíduo estrangeiro ilegal, que efetua contribuições para a Previdência Social durante um ano, tem o direito de solicitar a permanência em Portugal, sem levar em conta outros aspectos.

De acordo com a explicação do decreto-lei proposto pelo governo e aprovado pelo Conselho de Ministros nesta segunda-feira, as mudanças realizadas em 2017 e 2019 permitem que qualquer indivíduo estrangeiro possa permanecer dentro do território nacional, mesmo que tenha entrado de modo irregular no país.

As mudanças tiveram um efeito imediato, como evidenciado pelo aumento exponencial dos pedidos de legalização. Infelizmente, é amplamente conhecido que o sistema é frequentemente usado por redes criminosas envolvidas em tráfico de pessoas e imigração ilegal.

Atualmente, é incontestável que tais modificações resultaram em um efeito pernicioso de atração, uma vez que possibilitaram a criação de rotas migratórias específicas, com a promessa de admissão e regularização em um dos Estados-Membros da União Europeia para migrantes em situação ilegal, frequentemente criando condições de fragilidade.

Essas duas normas ocasionaram um considerável aumento na demanda por vistos: atualmente, conforme as informações do governo português, existe um contingente de 400 mil solicitações de legalização esperando avaliação.

Atualmente, indivíduos de outras nacionalidades que desejam trabalhar e residir em Portugal necessitam solicitar unicamente o visto de trabalho junto ao consulado português localizado em seu país de origem. Somente depois de possuir tal documento é que poderão adentrar de forma legal o solo português.

Essa norma é aplicável aos cidadãos brasileiros. Se um indivíduo já estiver em Portugal com um visto válido, não haverá mudanças. As condições para aqueles que já solicitaram o visto dentro do país europeu permanecem as mesmas. No entanto, o desfecho mais desfavorável é a recusa da solicitação, o que pode resultar na obrigação de deixar o país, ainda que essa decisão não esteja relacionada com a nova norma vigente desde segunda-feira.

De acordo com Luiza Costa Russo, advogada e diretora de operações da consultoria Gioppo & Conti - especializada em questões relacionadas à obtenção de cidadania italiana ou portuguesa -, o decreto é claro: o artigo 3º, item 2 (estabelece) que aqueles que já deram entrada (no pedido de visto) até segunda-feira passada não serão afetados pelo decreto e poderão prosseguir com o processo sem nenhum impedimento.

A advogada adverte que os brasileiros que estão em Portugal e não começaram o procedimento de regularização através da ocupação estão impactados de forma direta.

De acordo com as novas regulamentações, o indivíduo precisará deixar o país e solicitar permissão ao consulado português em sua terra natal, e somente poderá ingressar em Portugal após receber a autorização.

Segundo Luiza, é possível para aqueles cidadãos brasileiros que têm interesse em residir em Portugal com visto de trabalho, porém ainda não viajaram, darem início ao processo nos consulados. Após receber o visto, é permitido à pessoa entrar legalmente no país europeu.

A vantagem para os cidadãos brasileiros e de outros países que falam português é que os pedidos de visto enviados aos consulados desses países serão processados mais rapidamente do que em outras nações. A linguagem compartilhada e a proximidade cultural também podem ajudar essas nacionalidades a obter vistos com mais facilidade do que pessoas de outros países.