PGR é contra recurso de Robinho sobre definição da pena por estupro | CNN Brasil

O Ministério Público se pronunciou contrariamente a um pedido de revisão feito pelo ex-atleta Robson de Souza, conhecido como Robinho, que questionava a avaliação da pena devido à sua condenação por estupro.

Os advogados do ex-jogador de futebol levantaram dúvidas sobre aspectos da determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mês passado, o Tribunal confirmou a sentença da Justiça italiana que o condenou a nove anos de prisão em regime fechado. Atualmente, Robinho cumpre pena na Penitenciária 2 de Tremembé, localizada em São Paulo.

Em um parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, o subprocurador-geral da República Artur De Brito Gueiros Souza afirmou que a intenção da defesa é alterar a decisão tomada pelo STJ.

Quanto à determinação da punição, também conhecida como dosimetria, os advogados acreditam que ela deve respeitar os parâmetros estabelecidos na Constituição e na legislação nacional. Segundo eles, o tempo de prisão de Robinho deveria ser de seis anos em regime semiaberto.

De acordo com o subprocurador-geral, o assunto refere-se a uma "nova abordagem na argumentação, que evidencia o interesse em revisar o caso".

De acordo com Souza, fica claro que o embargante deseja que a duração da pena imposta pelo Estado remetente seja reduzida, argumentando que a legislação brasileira possui uma penalidade menos severa para o recorrente, o que implicaria em um novo julgamento (desrespeitando o "sistema híbrido") e modificação da condenação. Isso descaracterizaria a homologação da sentença estrangeira criminal e desrespeitaria a competência constitucional do E. STJ.

De acordo com o subprocurador-geral, ao analisar uma sentença estrangeira, como no caso de Robinho, não ocorre um novo julgamento.

Na transferência da pena criminal, não existe a etapa de determinar a quantidade da pena ou discutir se o crime é hediondo ou não. É por isso que a sentença penal estrangeira é simplesmente homologada no Superior Tribunal de Justiça, sem a realização de um novo julgamento no mesmo tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar entre os dias 13 e 20 de setembro dois pedidos de habeas corpus feitos pela equipe de defesa de Robinho.

Os processos contestam a detenção imediata após a determinação do STJ (sem terem sido esgotadas todas as possibilidades de recurso).

A análise está agendada para ser realizada em uma sessão online, modalidade na qual não ocorrerá discussão entre os ministros.

O antigo atleta foi sentenciado a nove anos de detenção por violência sexual contra uma mulher da Albânia em uma casa noturna de Milão, na Itália, ocorrida em 2013. A decisão final foi proferida nove anos depois, em janeiro de 2022, pelo mais alto tribunal da justiça italiana.

A solicitação para reconhecer a sentença italiana foi feita devido ao fato de o Brasil não permitir a extradição de seus cidadãos para cumprirem penas em outros países.

A avaliação da solicitação de homologação foi realizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, um grupo de quinze magistrados com maior experiência no tribunal.

O STJ não revisou o caso de Robinho em relação ao crime de estupro. A avaliação sobre a validade da sentença verificou se a decisão estrangeira atendeu aos critérios estabelecidos na lei brasileira e se foram respeitadas as normas do devido processo legal, como a autoridade competente que a proferiu, por exemplo.

Quais são os itens permitidos e proibidos de serem levados pelo eleitor no momento de votar?