Executivo assina decreto que regulamenta uso do SEI no Governo Municipal

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Na manhã desta segunda-feira (04), na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, foi assinada a Lei Nº 1.312/2024, que estabelece as diretrizes para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) na cidade de Toledo. A norma será divulgada na edição do Órgão Oficial desta terça-feira (05).

O SEI foi criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e disponibilizado sem custos para o governo municipal, de acordo com o Acordo de Cooperação Técnica N° 539/2024. Essa iniciativa começou em 2009 e revelou-se tão eficaz que todas as 645 prefeituras do Estado de São Paulo decidiram utilizar a ferramenta. No Paraná, antes de Toledo, outras cidades como Londrina, Maringá e Pato Branco já implementaram o sistema.

Entre várias vantagens, a ferramenta possibilita a criação, modificação, assinatura e circulação de documentos diretamente no sistema, promovendo a digitalização de processos administrativos e documentos. Além disso, possibilita que unidades, mesmo afastadas, possam trabalhar simultaneamente no mesmo documento, o que ajuda a diminuir o tempo necessário para concluir as atividades.

Além disso, o SEI proporciona agilidade no andamento dos processos; simplifica a busca por documentos digitalizados; melhora a transparência das informações; colabora com a preservação ambiental ao reduzir o uso de papel; e aumenta a eficiência no cumprimento das exigências legais. “Faremos um avanço significativo em termos de gestão e otimização de processos. A velocidade das informações que isso trará para nossa cidade será incomensurável, além de ser prático e de fácil entendimento", considera o prefeito Beto Lunitti.

A Secretaria da Administração, através da Direção de Procedimentos e Controle de Concepção e Gestão, será responsável por atuar como a unidade gestora do SEI. A introdução do Sistema Eletrônico de Informações nos órgãos e entidades da administração pública ocorrerá de maneira progressiva, sendo responsabilidade da Secretaria da Administração estabelecer o cronograma de implementação.

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