Dino vota no STF por suspensão da rede X e alega soberania nacional
A liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a rede social X, antigo Twitter, no Brasil está sendo analisada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (2). Até o momento, dois dos cinco ministros da Turma votaram a favor da medida. Além de Moraes, o ministro Flávio Dino justificou seu voto convocando os princípios da soberania nacional e da democracia.
"O sistema jurídico do nosso país rejeita qualquer interferência estrangeira, sendo os tribunais brasileiros, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, responsáveis por interpretar as leis em vigor", declarou Flávio Dino no comunicado.
Ainda resta a manifestação dos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A sessão online permanece disponível até a meia-noite de hoje.
O ministro Flávio Dino ressaltou que não é viável uma organização operar no Brasil e tentar impor suas próprias regras. Além disso, ele enfatizou que os estados devem agir se não evitarem ou punirem indivíduos ou empresas por abusos cometidos em solo nacional.
Na sociedade atual, em que a tecnologia da informação e comunicação desempenha um papel fundamental, a garantia dos direitos depende do controle exercido sobre esses novos intermediários privados. Assim, é imprescindível que a dimensão jurisdicional do Estado Soberano esteja atenta a esses atores, conforme explicou.
De acordo com Dino, a independência nacional é fundamental para a democracia. Ele afirmou que não pode haver democracia sem independência, e a falta de independência significa o colapso da própria democracia, prejudicando os direitos civis e humanos, incluindo a preservação da liberdade.
Autoridade X Liberdade
Outra razão apresentada pelo juiz para explicar o seu voto é a valorização da autoridade das decisões do Poder Judiciário. De acordo com ele, é inadmissível atrapalhar o funcionamento da Justiça ou selecionar arbitrariamente, com base em interesses pessoais, quais ordens judiciais serão ou não acatadas.
Dino enfatizou que ter muito dinheiro e poder não garcam imunidade legal, e ressaltou que a liberdade de expressão não isenta de responsabilidade legal.
A regulação é essencial para manter a liberdade, pois impede seu declínio. Se cada indivíduo agisse sem restrições, não haveria necessidade de entidades como o lar, a família, a Igreja e o Estado.
O ministro Flávio Dino também mencionou o lucro obtido pelas plataformas digitais através da promoção de conteúdos, investimentos, algoritmos de recomendação e filtros que legitimam a atividade econômica das redes sociais, tornando-as veículos de comunicação sujeitos, pela legislação, ao "respeito aos princípios éticos".
O juiz também levantou dúvidas sobre a acusação de censura feita pelo proprietário da empresa, o bilionário Elon Musk, ressaltando que as plataformas de mídia social possuem autoridade regulamentadora através de suas regras de utilização.
No entanto, quando o Estado utiliza o mesmo poder - que provém da Constituição e das leis - há uma absurda acusação de que se trata de 'censura'. Ou seja, os contratos privados teriam mais validade do que os contratos estabelecidos pelos órgãos representantes da soberania popular, ressaltou.
Segundo Dino, é necessário estabelecer uma governança digital pública em um contexto no qual algumas empresas detenham todo o controle das plataformas digitais, o que pode resultar em sérios problemas caso as regras sejam determinadas por autocratas privados. Estes autocratas não se preocupam com as consequências sistêmicas e negativas que seus negócios podem gerar e fogem de suas responsabilidades.
O ministro Alexandre de Moraes ordenou a interrupção das atividades do X no Brasil depois que a empresa desrespeitou ordens judiciais, fechou sua sede no país e não designou um representante legal para atuar aqui.
Conforme a legislação civil brasileira, estabelecida no artigo 1.134, é necessário que empresas estrangeiras designem representantes no Brasil para operar no país.
