Por unanimidade, 1ª Turma do STF mantém X suspenso no Brasil

A determinação é válida enquanto o sistema estiver em funcionamento.

Os ministros concordaram com a visão de Moraes de que é necessário impor uma penalidade de R$ 50 mil para indivíduos e organizações que recorram a artifícios tecnológicos para manter o acesso ao X, como por exemplo a utilização de VPN.

O veredicto foi emitido em sessão virtual e, teoricamente, só será finalizado até às 23h59. Dito isso: os juízes ainda têm a possibilidade de alterar suas decisões - porém é pouco comum que isso ocorra.

No quinto voto registrado no sistema do STF, o ministro Luiz Fux fez uma observação sobre a decisão inicial de Moraes.

O ministro considerou que a interrupção do X é legítima - contanto que "não afete indivíduos e empresas aleatoriamente e que não tenham sido envolvidos no processo".

"[...] Exceto se elas usarem a plataforma para burlar a decisão atual, com declarações proibidas pela constituição, tais como palavras que denotem racismo, fascismo, nazismo, impedimento de investigações criminais ou incitação à prática de crimes em geral", esclarece.

Desde o mês de abril, Elon Musk tem desrespeitado diversas determinações do ministro Alexandre de Moraes para remover as contas de indivíduos investigados pelo STF, acusados de desrespeitar a democracia e as leis do Brasil.

Elon Musk também não quitou as penalidades, totalizando até o momento R$ 18,35 milhões em decorrência da desobediência às determinações judiciais.

No dia 17 de agosto, a empresa X encerrou sua operação no Brasil, alegando que Moraes fez ameaças de prender a atual representante legal da companhia no país.

A primeira classe do Supremo Tribunal Federal está discutindo se irá ou não confirmar o bloqueio da plataforma de mídia social X no país.

Decisão De Moraes: Impacto No Brasil

Na última sexta-feira (30), o ministro decidiu suspender o X, alegando que a plataforma em questão desrespeitou a decisão judicial ao receber uma intimação e, de forma criminosa, divulgou uma mensagem que incitava o ódio contra o Supremo Tribunal.

Moraes também declarou que Elon Musk mistura liberdade de expressão com uma suposta liberdade de agressão, mistura intencionalmente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e incitação a atos antidemocráticos.

O ministro também afirmou que "o uso ilegal de diferentes plataformas online, especialmente a plataforma X, está sendo investigado em várias nações".

E mencionou uma parte da opinião do Procurador-Geral Paulo Gonet, que concordou com a determinação de interromper o X. Gonet destacou que o empresário Elon Musk tem acatado várias ordens de retirada de conteúdo emitidas pelos governos da Índia e da Turquia.

Na decisão de sexta-feira (30), Alexandre de Moraes também destacou que houve repetidos, conscientes e voluntários desrespeitos às decisões judiciais e falta de pagamento das multas diárias aplicadas, além de tentativas de não cumprir o sistema jurídico e o Poder Judiciário brasileiro, visando estabelecer um clima de total impunidade e 'terra sem lei' nas plataformas de mídia social do Brasil, inclusive durante as eleições municipais de 2024.

O bloqueio do serviço "X" no Brasil já está em vigor há mais de um dia.

O Que Esperar Dos Votos Hoje

Na sua votação, o ministro Alexandre de Moraes ratificou as condições da decisão individual e sugeriu que a suspensão do X seja submetida a referendo, juntamente com uma multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que recorrerem a "artimanhas tecnológicas" para continuar utilizando o X, como o uso de VPN. A multa foi alvo de questionamento por parte da OAB.

O ministro defende que as multas devem ser aplicadas às pessoas físicas e jurídicas que tentarem burlar a decisão judicial utilizando artifícios tecnológicos, como o VPN, para continuar utilizando e se comunicando através do "X" durante a suspensão. Isso sem prejudicar outras punições civis e criminais previstas em lei.

O ministro Flávio Dino concordou com a decisão de Moraes. Em sua argumentação, Dino afirmou que "a riqueza e a fortuna não conferem uma estranha imunidade jurídica".

Durante a votação, o ministro Cristiano Zanin destacou que desrespeitar constantemente as decisões do Supremo Tribunal Federal é algo muito sério para qualquer indivíduo ou empresa, seja ela pública ou privada. Para ele, é fundamental respeitar as leis e a Constituição Federal ao realizar qualquer atividade no Brasil.

De acordo com o ministro, é responsabilidade do Poder Judiciário tomar todas as medidas necessárias, tais como indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para garantir o cumprimento de uma ordem judicial, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Zanin destacou também que "o magistrado deve evitar ou punir qualquer conduta que vá contra a integridade da Justiça".

No presente caso, na minha avaliação preliminar, considero que tanto a interrupção temporária das atividades da empresa X Brasil Internet Ltda quanto a proibição - também temporária - da utilização e das comunicações com a plataforma por meio de artifícios tecnológicos são respaldadas por essas normas legais - afirmou o ministro.

A ministra Cármen Lúcia destacou que o Brasil assegura e respeita a atuação de empresas, sejam elas de origem nacional ou estrangeira, desde que estejam em conformidade com as leis em vigor e respeitem o sistema jurídico do país.

Segundo a ministra, a medida judicial adotada que resultou na suspensão foi considerada grave, séria e indispensável.

O juiz não deve tomar decisões arbitrárias, nem o cidadão pode se considerar mais poderoso do que a soberania do povo, que é estabelecida e mantida de acordo com as leis que ele mesmo cria, impõe e segue.

A ministra enfatizou a importância de seguir, respeitar e legitimar as decisões judiciais. Ela ressaltou que qualquer questionamento deve ser feito de acordo com as leis processuais, e não de acordo com os caprichos ou vontades de qualquer pessoa, seja nacional ou estrangeira. Portanto, o desrespeito repetido e injustificado ao Direito brasileiro e à legislação nacional receberá a devida resposta judicial, como aconteceu nesse caso, resultando na suspensão determinada.

Cármen Lúcia ressaltou que o STF não está impedindo o uso de qualquer tipo de ferramenta tecnológica legalmente utilizada para acessar serviços digitais, como VPN, por exemplo. A multa está prevista apenas para o uso ilegítimo da ferramenta tecnológica com o intuito específico de burlar a decisão judicial relacionada ao acesso a X, durante a suspensão.

O objetivo do Supremo Tribunal é proteger as liberdades e evitar a censura. Nesta decisão, não se está presumindo a ilegitimidade das ações de ninguém ao utilizar uma ferramenta tecnológica, desde que não se busque enganar, burlar ou atingir o objetivo ilegítimo de acessar uma empresa suspensa de atuar ou permitir serviços oferecidos por ela sem cumprir as leis do país.

A democracia requer que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, tenham responsabilidade e comprometimento legal, social, político e econômico. E essa responsabilidade deve ser exercida de acordo com as leis presentes no sistema constitucional em vigor no país.

Cármen Lúcia declarou que o Brasil não é um lugar onde ideologias vazias de ideias sobre Justiça possam prosperar, onde interesses particulares são envolvidos em aparências sem compromisso com o Direito. É uma sociedade com mais de 200 milhões de habitantes que deseja civilização, civilidade, liberdade, responsabilidade, segurança pessoal e jurídica. O Estado Democrático de Direito não é construído com bravatas, mas sim com leis que devem ser respeitadas para a libertação das pessoas e das nações.

A ministra finalizou ressaltando que "nenhuma empresa foi proibida no Brasil", "Ninguém foi impedido de acessar algum serviço que seja legalmente oferecido e utilizado. Foi exigido o respeito à lei em prol de todos os cidadãos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras".

O ministro Luiz Fux acompanhou a decisão de Moraes. Ele destacou, porém, que as penalidades pelo uso de recursos tecnológicos para acessar o X não devem ser impostas de maneira aleatória.

Conforme afirmou o ministro, a penalização será aplicada caso indivíduos e organizações "aproveitem da plataforma para burlar a decisão atual, com declarações proibidas pela lei constitucional, como demonstrações de racismo, fascismo, nazismo, obstrução de investigações criminais ou incitação a crimes em geral".