Repressão a usuário continua mesmo com decisão do STF, alerta advogada

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal na terça-feira (25), especialistas ressaltam que essa medida pode resultar na continuidade da repressão aos usuários de outras drogas.

Com a determinação, o ato de carregar maconha permanece considerado ilegal, ou seja, continua sendo proibido consumir a substância em locais públicos. No entanto, as sanções aplicadas aos consumidores agora são de natureza administrativa e não criminal.

Cecilia Galicio, advogada, conselheira e representante da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), acha que a proposta é limitada, já que se concentra em apenas uma substância e pode resultar na penalização dos consumidores de outras drogas.

"A possibilidade de apenas descriminalizar a maconha pode criar uma lacuna que permita que a polícia continue abordando as pessoas, não mais em busca de maconha, mas de outras drogas. Isso mantém a criminalização dos usuários de substâncias de forma ampla", acrescentou.

O Supremo Tribunal adiou para a sessão de quarta-feira (26) a decisão sobre a quantidade de maconha que pode ser considerada uso pessoal e a distinção entre usuários e traficantes. Com base nos votos já dados, a quantidade permitida pode variar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Cecília Galício enfatizou que a nova política continua ineficaz na luta contra o racismo.

"A problemática do consumo de substâncias ultrapassa o próprio consumo. Ela abrange diversas camadas de análise. Acredito que essa medida, além de ser injusta, irá perpetuar a desigualdade entre indivíduos, privilegiando alguns usuários em relação a outros, e não irá resolver o problema do racismo, que é o principal foco da guerra às drogas e sua maior consequência", comentou.

Segundo Nathália Oliveira, que é cientista social, cofundadora e líder da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, a violência policial nas periferias urbanas continuará sem mudanças, com a justificação de combater outras substâncias não abrangidas pela decisão do Supremo Tribunal Federal.

Qualquer movimento contrário à estratégia militar pode provocar transformações, mas não ocorre automaticamente e requer acompanhamento cuidadoso dos próximos desdobramentos. Até agora, observamos um aumento na violência policial em áreas periféricas, sob o pretexto de combater as drogas - que continuam sendo ilegais mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Nathália Oliveira salientou que é difícil prever o alcance da decisão do STF. No entanto, ela observou que é provável que haja novas interpretações em processos futuros baseados nessa nova interpretação do STF. Além disso, ela destacou que é possível esperar ações por parte do Poder Executivo e alterações na legislação devido aos votos dos ministros.

A advogada Cecilia Galicio sugere que as polícias devem se concentrar na fiscalização e investigação de crimes ligados ao tráfico de drogas, em vez de abordar os usuários. Ela defende uma mudança de foco e uma orientação mais ampla para as forças de segurança.