STF mantém suspensão do X no Brasil
Imagem: Supremo Tribunal Federal/ Secretaria de Comunicação/ Divulgação
O sistema judicial do Brasil não aceita nenhuma interferência do exterior, afirmou Dino.
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Na manhã desta segunda-feira, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da plataforma digital X, conhecida anteriormente como Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino concordaram completamente com o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão.
Cammen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a se manifestar no plenário virtual. A ministra concordou plenamente com o relator. A juíza apoiou a determinação de suspender a plataforma, por considerar que a violação contínua e sem fundamento do Direito Brasileiro deve ser respondida de forma consistente pelo judiciário.
"O sistema judiciário é composto por órgãos que representam a soberania nacional e têm a responsabilidade de proteger o sistema jurídico estabelecido, sendo suas decisões aceitas, respeitadas e legitimadas. Qualquer contestação deve seguir as leis processuais, e não ser baseada nos caprichos ou vontades de qualquer pessoa, seja ela nacional ou estrangeira", declarou a ministra.
O ministro Luiz Fux concordou com o relator, porém fez algumas ressalvas. Ele destacou que a decisão não pode prejudicar injustamente pessoas ou empresas que não estiveram envolvidas no processo.
Segundo Fux, haveria uma ressalva para os indivíduos e organizações que tenham se valido da plataforma de forma indevida para distorcer a decisão de Moraes, através de mensagens proibidas pela lei constitucional, como aquelas que mostram discriminação racial, apoio a regimes totalitários ou incitação à prática de crimes.
Zanin foi o responsável por garantir a maioria na turma com seu voto. O juiz ressaltou que a suspensão da plataforma ocorreu devido ao descumprimento de ordens judiciais por parte da empresa.
A repetida desobediência às ordens do Supremo Tribunal Federal é muito séria para qualquer indivíduo ou empresa, seja pública ou privada. Ninguém pode esperar seguir em frente no Brasil sem respeitar as normas e a Constituição", ressaltou Zanin em sua manifestação.
Segundo o ministro, a suspensão temporária da plataforma e a proibição temporária do uso de outros meios tecnológicos para acessá-la são amparadas legalmente, como é o caso do uso de VPNs pelos usuários.
O advogado Zanin concluiu que a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece penalidades para as empresas que não cumprirem as regras estipuladas por lei, podendo ser suspensas temporariamente ou proibidas de realizar determinadas atividades (art. 12).
Zanin comprovou que a suspensão da plataforma acontece devido à não conformidade com as decisões judiciais.
Anteriormente, o ministro Flávio Dino concordou com o relator Alexandre de Moraes em seu voto. O juiz argumentou que a soberania nacional apoia a decisão de suspender a plataforma. "As leis do nosso país não permitem qualquer interferência estrangeira, e são os Tribunais brasileiros, especificamente o STF, que determinam a interpretação das leis vigentes", declarou Dino.
Ao apresentar o caso à 1ª Turma do STF, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o Marco Civil da Internet estabelece a responsabilidade civil do provedor de internet por prejuízos causados por conteúdos considerados ilegais.
Também ressaltou que as empresas de outros países precisam ter um representante legal no Brasil para poderem operar no país, requisito que a X não observou.
A ilegalidade é ainda mais séria, pois mesmo quando devidamente notificada para obedecer às ordens de bloqueio de contas, cujas publicações replicam conteúdo criminoso investigado no processo, a referida plataforma desobedeceu à decisão judicial e, de forma criminosa, decidiu divulgar uma mensagem incitando o ódio contra o Supremo Tribunal. O ministro declarou isso em sua decisão.
Moraes afirmou que Elon Musk, proprietário da plataforma, está misturando liberdade de expressão com liberdade de agressão, e também está confundindo censura com impedimento constitucional ao discurso de ódio e incitação de golpes de Estado. De acordo com Moraes, a rede social está sendo utilizada para promover ataques à democracia, como os que ocorreram em 8 de janeiro de 2023 no Brasil.
O acionista estrangeiro Elon Musk está sendo acusado de incentivar discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos, buscando evitá-los de serem controlados pela justiça. Isso representa um perigo real, podendo influenciar negativamente os eleitores em 2024, por meio de desinformação em larga escala, visando desestabilizar o resultado das eleições através de campanhas de ódio na era digital, favorecendo assim grupos populistas extremistas.
Elon Musk tem iniciado uma cruzada contra Moraes e as instâncias do governo brasileiro, alegando que as decisões do Judiciário do Brasil constituem censura.
De acordo com especialistas, a conduta do magnata é parte de um plano abrangente para obstruir as investigações referentes ao dia 8 de janeiro, quando seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram os prédios do Poder em Brasília, clamando por um golpe militar no Brasil.
Conflitos De Elon Musk Em Diversos Países
Imagem: Getty Images/ Captura de tela
Musk: grupos online armados e conspirações de golpe ao redor do globo.
Imagem: Getty Images/ Captura de tela
Sob o comando do bilionário Elon Musk, a plataforma de mídia social X, conhecida anteriormente como Twitter, tem enfrentado desentendimentos com governos de várias nações, incluindo o Brasil, a Austrália, a Inglaterra, a União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.
Enquanto em países da União Europeia, Brasil e Austrália, Musk defende a liberdade total de expressão, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem seguido ordens judiciais, suspendendo conteúdos e perfis sem mencionar qualquer forma de censura. Na Índia, a plataforma removeu um documentário crítico ao primeiro-ministro do país, Narendra Modi, produzido pela rede britânica BBC.
No Brasil, Musk encerrou as atividades do escritório da plataforma X e tem evitado comparecer perante a Justiça brasileira. Ele está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das milícias digitais, que está analisando as ações de grupos que aparentemente se coordenaram nas redes sociais para atacar o STF, seus membros e o processo eleitoral brasileiro de 2022.
Bruna Santos, uma especialista em lei digital e gerente de Campanhas Globais na Digital Action, ressaltou que, desde que ingressou na plataforma, Musk tem desarticulado os setores da empresa responsáveis pela regulação de conteúdo.
"Musk tem mostrado resistência em países onde o controle da internet foi tentado de forma mais incisiva, como na Austrália, onde está em debate a remuneração de conteúdo jornalístico. Ou no Brasil, onde o Supremo Tribunal Federal está bastante engajado e estava, até abril deste ano, discutindo uma possível nova regulamentação para plataformas digitais", disse.
Segundo Bruna, que é membro da Coalizão por Direitos na Rede, é importante ressaltar que a plataforma também tem beneficiado políticos que compartilham dos ideais do empresário. Além disso, ela lembrou que a monarquia da Arábia Saudita possui participação acionária na plataforma.
Moraes ordenou a interrupção do Y por não cumprir as decisões judiciais nas apurações do STF em relação às milícias digitais.
O ministro Alexandre de Moraes ordenou a interrupção das atividades do X no Brasil devido ao não cumprimento de ordens judiciais, ao fechamento do escritório da empresa no país e à ausência de um representante legal para atuar no Brasil.
Conforme estabelecido no artigo 1.134 do Código Civil do Brasil, é necessário que empresas estrangeiras designem representantes locais para operar no país.
Musk está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal no processo das milícias virtuais que está analisando a participação de grupos que teriam se organizado online para atacar o STF, seus integrantes e o pleito eleitoral brasileiro de 2022.
No Brasil, a liberdade de expressão é restrita. A lei proíbe, por exemplo, promover ideias nazistas ou racistas, incentivar a violência contra o governo, instigar conflitos entre as Forças Armadas e demais organizações, fazer elogios a atos criminosos ou intimidar indivíduos.
