Musk precisa indicar representante do X/Twitter no Brasil? O que diz a lei
O advogado Francisco Brito Cruz, que atua como diretor executivo do InternetLab, esclarece que mesmo sem funcionários no Brasil, o site ainda precisa obedecer ao Marco Civil da Internet. Para ele, o fato de encerrar as atividades no país não isenta a plataforma de cumprir as leis locais.
Entretanto, todas essas questões tornam o procedimento mais complicado. A ausência de um escritório ou um representante legal dificulta a imposição de penalidades para assegurar o cumprimento das decisões judiciais e pode impactar a moderação de conteúdo, a interação com a imprensa e o governo e o suporte ao usuário.
A empresa tem a responsabilidade de cumprir as leis do Brasil. Pode optar por manter apenas advogados atuando aqui, como o Telegram faz. Contudo, se não respeitar as leis brasileiras, a plataforma poderá ser punida com o bloqueio, já que o Poder Judiciário pode determinar às operadoras que impeçam que sua infraestrutura seja usada por usuários brasileiros para acessar o serviço.
A analogia com o Telegram é relevante. Em tempos anteriores, o aplicativo de mensagens sofreu bloqueios temporários no Brasil por não acatar as decisões judiciais que exigiam colaboração com as autoridades locais. O app de origem russa, sediado em Dubai, costumava ignorar solicitações judiciais que não estivessem relacionadas ao combate ao terrorismo. Após o bloqueio, passou a designar um representante no país.
Naquele momento, a situação provocou uma discussão sobre a autonomia do país e a eficácia da aplicação da lei, algo que pode se repetir e levar Moraes a pedir bloqueios parecidos com os do X. Para isso, ele teria que recorrer às empresas de telecomunicações —como foi feito com o Telegram.
Segundo João Victor Archegas, pesquisador de direito e tecnologia do ITS Rio, a decisão de remover o representante físico do país pode prejudicar a comunicação entre o X e o Judiciário brasileiro, o que pode resultar no bloqueio permanente da rede social. Este impasse pode ter graves consequências.
