Alexandre deixa TSE com legado de defesa das urnas e combate às fake news

Nesta segunda-feira (3/6), o ministro Alexandre de Moraes despede-se da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, cargo que ocupou por quase dois anos. Agora, Cármen Lúcia assume a liderança da corte e será responsável por conduzir a Justiça Eleitoral durante as eleições deste ano.

Alexandre assumiu o cargo em agosto de 2022, em uma cerimônia que não foi nem esvaziada nem protocolar. Contou com a presença de 20 governadores, 40 representantes de embaixadas estrangeiras, vários ministros e ex-ministros do Supremo, líderes políticos de diversas tendências ideológicas, tudo isso com um Jair Bolsonaro bastante inquieto.

A pomposa cerimônia não refletia tanto a popularidade do ministro, mas sim a conjuntura crítica que o país atravessava: o crescimento da pressão dos setores militares em relação ao processo eleitoral e a tentativa de questionar a integridade das urnas eletrônicas alarmaram especialmente o Judiciário, que se tornou o principal alvo dos ataques.

O pronunciamento de Alexandre estabeleceu a diretriz daquilo que possivelmente foi o elemento principal de sua liderança: a Justiça não somente deve ser imparcial, mas também deve ser astuta durante períodos de risco para a democracia.

Durante o evento, expressou-se que a interferência da Justiça Eleitoral será reduzida, porém rápida, consistente e rigorosa para impedir comportamentos prejudiciais ou disseminação de informações falsas ou enganosas. Especialmente as que se escondem por trás do covarde anonimato das redes sociais, conhecidas como fake news.

Apesar do desempenho de Alexandre ter contribuído para conter o acúmulo de informações incorretas sobre candidatos e o próprio processo de votação eletrônico, tanto o ministro quanto o TSE receberam críticas, sendo algumas relacionadas a uma possível censura, e outras por terem supostamente ultrapassado limites.

Considerando o status adquirido nos últimos anos e sua posição como figura pública cuja imagem desperta opiniões variadas entre os cidadãos, era previsível que críticas viessem em sua direção, conforme declarou o ministro Gilmar Mendes, o membro mais antigo do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a revista eletrônica Consultor Jurídico, é comum que, em momentos conturbados e conflituosos, uma pessoa desempenhando um certo papel acabe sendo alvo de críticas. De acordo com Gilmar, isso ocorreu porque essa pessoa cumpriu um papel de grande importância e teve que lidar com notícias falsas.

O decano do Supremo Tribunal Federal, contudo, aponta para outro aspecto relevante. Destaca a significância do legado deixado pelo ministro para as eleições futuras e ressalta que "a abordagem sistemática das notícias falsas serviu para fortalecer a Justiça Eleitoral, uma instituição de extrema importância."

"Ele desempenhou um papel extraordinário. Foi o homem ideal, no momento apropriado, no lugar correto. Quando a crise e a violência contra as instituições atingiram um ponto crítico, ele interferiu, impedindo a deterioração das eleições", declarou Gilmar.

O ministro tomou uma das decisões mais importantes para combater as fake news, 10 dias antes do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Sob a orientação de Alexandre, o tribunal aprovou uma resolução que aumentou as opções para combater as notícias falsas e tornou mais ágil a remoção de conteúdos enganosos.

A cerimônia de posse de Alexandre teve a participação dos antigos chefes de Estado Dilma Rousseff, José Sarney, Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva, que, na ocasião, era um ex-presidente e candidato à presidência.

Por unanimidade, foi aprovado um texto que estabelece que qualquer decisão de remoção de conteúdo falso ou difamatório pode ser ampliada para outras circunstâncias que tenham um conteúdo equivalente, sem a necessidade de uma nova ação judicial.

Em outras palavras, caso um julgamento inicial ordenasse a remoção de um vídeo ou edição específica, não seria necessário esperar por outra ação judicial para excluir um post idêntico, ainda que compartilhado por outro usuário.

O tribunal diminuiu também o tempo máximo para a retirada dos dados pelos provedores e redes para duas horas. Anteriormente, as redes possuíam um tempo de 24 horas para seguir as ordens.

A inquietação acerca do assunto persistiu até o término do período governamental. Em finais de fevereiro, o ministro exigiu do parlamento a estipulação das normas das plataformas digitais.

"A Tecnologia Gigante E A Inteligência Artificial"

No mês seguinte, o tribunal tomou medidas para restringir o uso da tecnologia de inteligência artificial em campanhas, o que envolveu a proibição de deep fake - conteúdo que replicam artificialmente a aparência ou voz de terceiros.

Um dos instrumentos previstos implica na cassação do postulante que utilizar indevidamente a tecnologia; veta a utilização de "deep fake" em campanhas publicitárias.

No mesmo momento, a corte atendeu a um anseio antigo do presidente Alexandre: estabeleceu uma lista de compromissos para que as companhias de tecnologia impeçam ou reduzam a dispersão das notícias falsas durante as eleições, com punições civis e administrativas - medidas que o Congresso Nacional teria potencial de tomar, contudo não agiu à altura.

Porém, de acordo com o ministro, um dos principais avanços da administração é a implementação da política de igualdade de gênero.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que a ausência de votos ou atividades de campanha por candidaturas femininas é um sinal de fraude na cota de gênero, dispensando a necessidade de má-fé para o reconhecimento do ato ilícito. É responsabilidade dos partidos políticos monitorar e manter sua lista de candidatas viável até o fim do processo eleitoral.

Na quarta-feira passada (29/5), durante a última assembleia no TSE, Alexandre discorreu sobre sua gerência e argumentou que a responsabilidade de combater boatos e reprimir as mídias sociais é de todos os poderes.

A administração liderada por Alexandre desempenhou um papel crucial na luta contra a disseminação de informações falsas, alcançando conquistas significativas.

É inaceitável persistir com a enorme quantidade de desinformação, as fake news, os deep fakes e as notícias infladas pela inteligência artificial. Não podemos permitir que a sociedade e os poderes permitam essa continuidade sem qualquer tipo de regulamentação. Insisto em dizer: o que é impossível na vida real, não deve ser aceito no mundo virtual".

"O Tribunal Superior Eleitoral é um exemplo da importância de acabar com a cultura de impunidade nas mídias sociais. Isso pode ser alcançado através das decisões e regulamentações das próximas eleições em 2022, bem como recentemente, com a aprovação de resoluções para o ano de 2024", acrescentou.

Os colegas de Alexandre também o enalteceram. A ministra Cármen Lúcia, que assumirá a liderança do Tribunal Superior Eleitoral, afirmou que os ataques à corte e às urnas eletrônicas durante as eleições de 2022 demandavam uma atitude determinada como a de Alexandre.

"Você constantemente demonstra seu comprometimento com o bem público, com os interesses democráticos da sociedade. Isso é o que faz a diferença, especialmente em momentos recentes em que nossa democracia brasileira e o estado de direito foram ameaçados. A atuação do TSE foi vital para assegurar que a democracia não somente fosse preservada, mas também fortalecida", afirmou a ministra.

André Mendonça, escolhido para assumir a posição que será deixada vaga com a partida de Alexandre, igualmente enalteceu a administração do seu colega.

Eu testemunhei o sucesso da liderança de Vossa Excelência no TSE, comandando o tribunal em momentos de instabilidade e incertezas. Além disso, gostaria de destacar a postura determinada e eficaz de Alexandre.

Durante a sessão anterior do ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, afirmou que as ações de Alexandre continuarão a inspirar soluções para futuros problemas no âmbito das eleições.

Vossa excelência tem estado atento às ameaças preocupantes à liberdade de formar ideias e convicções, e tem sido minuciosamente vigilante. Com o apoio decisivo dos membros desta câmara, temos implementado medidas cautelares, preventivas e repressivas com todo o poder concedido pelo direito e em tempo hábil para combater o abuso de direitos.