O que é a lei de valorização do salário mínimo e qual o impacto ...

A nova lei de valorização salarial entra em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo pode chegar a R$ 1.461. Além dos trabalhadores na ativa, o aumento deve impactar também aposentados, pensionistas e beneficiários do seguro desemprego e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Essa lei determina que o cálculo do reajuste do salário mínimo deve levar em consideração o acumulado de 12 meses terminados em novembro do Índice Nacional e Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB fique negativo, porém, o reajuste levará em conta apenas o índice inflacionário.

O INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acompanha o custo de vida média das famílias com renda entre 1 e 5 salários mínimos. Em julho, por exemplo, o INPC ficou em –0,09%, enquanto no acumulado de 12 meses chegou a 3,53%.

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O professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) Josilmar Cordenonssi destaca que essa alta no salário também possui um efeito “indexador”.

Esse efeito indexado também é observado pelo professor de economia da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EESP) Emerson Marçal. Para ele, no longo prazo, o constante aumento da remuneração básica pode levar a complicações para o orçamento público, principalmente por causa de políticas públicas que são atreladas ao salário mínimo, como as aposentadorias.

Usar o INPC e o PIB para fazer o aumento salarial garante o chamado “ganho real” sobre o salário mínimo, ou seja, o reajuste ficaria acima da inflação, o que resulta no aumento do poder de compra do trabalhador. Com as pessoas tendo a possibilidade de consumir mais, existe um aumento na demanda, o que acaba por elevar também os preços dos produtos e serviços a serem consumidos.

Assim, uma vez que esse crescimento salarial se espalhe para os preços, isso pode significar a redução do poder de compra de quem trabalha fora do regime CLT, avalia Cordenonssi. Por outro lado, segundo o especialista, um efeito secundário dos salários formais mais altos é que isso pode resultar no aumento do poder de barganha dos trabalhadores informais, que podem tentar negociar melhores remunerações.

Cordenonssi também explica que um salário mínimo mais alto tende a encarecer a contratação de profissionais formais, especialmente em ocupações de baixa formação técnica. Segundo o professor do Mackenzie, isso cria um incentivo para que empresas contratem de maneira informal, para reduzir os encargos trabalhistas.

Já para Marçal, esse estímulo à informalidade não é imediato e só acontece quando o salário mínimo passa por altas fortes e recorrentes por um período de tempo mais longo, ao mesmo tempo em que o mercado produtivo não acompanha esse crescimento no período.

Marçal também avalia que existe a possibilidade que o aumento da remuneração tenha um impacto mínimo na demanda agregada, principalmente no setor de primeiras necessidades. “É um reflexo muito pequeno, mas pessoas que ganham um salário mínimo tendem a gastar mais com itens básicos. Então no fundo, essa política de valorização do salário mínimo tende a homogeneizar a renda da população mais pobre, ajudando na distribuição de renda”, diz o professor da FGV.

Para Cordenonssi, porém, a valorização da remuneração do trabalhador teria um resultado mais positivo se fosse acompanhada de mudanças mais efetivas na reforma tributária.

Essa fórmula de usar o PIB e o INPC para reajustar o aumento do salário mínimo já foi utilizada durante os dois primeiros mandatos do presidente Lula, entre 2003 e 2010. No primeiro ano do governo petista, a remuneração básica era de R$ 240 e, no último ano de mandato, foi de R$510.