STF nega pedido de progressão de pena para Daniel Silveira

O STF recusou o requerimento de mudança de regime penal para o ex-deputado Daniel Silveira. Seus advogados pediram a progressão do regime fechado para o semiaberto, mas o pedido foi negado pelo magistrado responsável, Cristiano Zanin, cujos colegas o apoiaram.

Zanin declarou que a determinação estava em consonância com a Sumula 606 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "Não é cabível o habeas corpus originário para o tribunal pleno no caso de decisão de Turma ou do próprio Plenário, proferida em habeas corpus ou em recurso correlato".

Paulo Faria, o advogado de Daniel Silveira, expressou sua insatisfação com a decisão da Corte, afirmando que a Súmula 606 não deveria ter o poder de tirar a proteção do habeas corpus, uma garantia fundamental da Constituição. Esta crítica foi publicada em sua conta em uma rede social conhecida anteriormente como Twitter.

A defesa de Silveira teve seu segundo pedido de progressão da pena rejeitado pelo STF. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes também rejeitou uma solicitação semelhante, e ainda impôs uma multa de R$ 2.000 por litigância desrespeitosa.

Daniel Silveira, simpatizante do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), recebeu uma sentença de oito anos e nove meses de prisão em 2022 por ofender membros do Supremo Tribunal Federal. No dia seguinte, Bolsonaro, enquanto ainda presidente, usou uma de suas prerrogativas para conceder indulto e assegurar a libertação de Silveira.

Para aliviar a pena do seu aliado, Bolsonaro declarou que estava seguindo a "proteção inalienável da liberdade de expressão, assegurada pela Constituição", e que a prisão do ex-político havia tocado o coração da sociedade.

No ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal revogou o perdão de pena concedido. Ademais, o político Silveira foi destituído do cargo de deputado e, por conseguinte, perdeu a imunidade parlamentar. A partir desse momento, ele cumpre a punição estipulada no início do julgamento.