DET para MEI: prazo de registro é prorrogado para agosto; veja como fazer

DET Agiliza Comunicação De Empresas Com A Inspeção Do Trabalho

Até o dia 1º de agosto, será permitido aos individualistas microempreendedores (MEI) se inscreverem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A data, que originalmente era 1º de maio, foi estendida pelo governo na última sexta-feira (26/4).

O Dispositivo Eletrônico de Trabalho objetiva simplificar a interface entre corporações, o órgão de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como as empresas. A plataforma possibilita que empregadores sejam informados acerca de temas de cunho administrativo e permitam o envio de papéis relevantes. No que tange a outras organizações do Simples Nacional, a data-limite para aderirem é 1º de maio.

Abaixo, confira as maneiras pelas quais os Microempreendedores Individuais podem realizar o cadastro no sistema:

Como Se Registrar No DET

O Que Oferece O DET Aos Usuários?

Quem Não Se Cadastra No DET Recebe Multa?

De acordo com o website do Ministério do Trabalho e Emprego, não exite penalidade pela omissão da atualização cadastral no DET. Apesar disso, caso o empregador não monitore as notificações expedidas por intermédio do sistema, pode incorrer em atrasos no cumprimento das exigências obrigatórias.

Segundo a página, caso a empresa precise se comunicar com a Inspeção do Trabalho através do novo sistema, mas falhe em atender a uma requisição por meio de notificação, poderá ser multada e penalizada de acordo com o artigo 630, parágrafo 6º da CLT. Isso pode ocorrer mesmo que a empresa não acesse a sua caixa postal do DET, visto que após 15 dias da notificação, a ciência é presumida.

"Diferença Entre DET E DTE: Saiba Mais"

O Domicílio Fiscal Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DFE) é um método de contato para companhias que escolhem o Simples Nacional, incluindo MEIs, analisarem as notificações eletrônicas transmitidas pela Receita Federal do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal. Simultaneamente, o DET gerencia a comunicação com a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Qualquer pessoa que escolha aderir ao Simples Nacional será automaticamente registrado no DTE. Não há necessidade de pedir a inscrição no sistema. A entrada ao DTE pode ser feita pelo Portal Simples Nacional, eCac ou conta gov.br. Para se cadastrar no DET, é preciso cumprir determinados requisitos.