MEI deve se cadastrar no DET até o dia 1º de maio; saiba como
Os pequenos empresários autônomos precisam se cadastrar no sistema de Domicílio Eletrônico Trabalhista.
Os Empreendedores Individuais de Pequeno Porte (EIPP), assim como os grandes empreendimentos enquadrados no Simples Nacional, têm que se inscrever no Registro Digital Trabalhista (RDT) antes do dia 1º de maio, caso contrário, podem ser punidos e receber sanções financeiras.
O DET é um meio de comunicação oficial entre a fiscalização tributária e as companhias, que resulta na simplificação dos trâmites e na diminuição dos gastos operacionais de ambas as partes, incluindo o governo.
A partir do primeiro dia de março, passou a ser necessário que as empresas e organizações pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial utilizassem o sistema. Os empregadores domésticos e os integrantes dos grupos 3 e 4 também precisam agora se registrar no DET.
Se os empreendedores e os microempreendedores individuais não se adequarem aos requisitos, consequentemente, estarão sujeitos a penalizações financeiras variando de R$208,09 a R$2.080,91. O quantitativo pode equivaler a quase 33% do rendimento mensal do pequeno empresário.
Além disso, não usar o DET implica na possibilidade da perda dos privilégios e facilidades oferecidos pela plataforma, tais como a dispensa de publicação de comunicados no Diário Oficial da União (DOU) ou o envio dos mesmos por correio.
Esta medida assegura que os empregadores tenham acesso a todas as informações relevantes através da plataforma, desde procedimentos administrativos até intimações, facilitando e otimizando a comunicação entre todas as partes envolvidas.
A fim de optar pelo DET, basta acessar o e-CAC - Portal de Serviços ao Contribuinte. Posteriormente, o documento de escolha será exibido na tela. Clicar em "Solicitar Adesão" é necessário para validá-la.
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