Ex-atleta, deputado federal quer audiência para tratar sobre ...

O deputado federal Luiz Lima, do Partido Liberal (PL/RJ), requereu uma audiência pública para debater o "Caso Wallace", que inflamou o ambiente do voleibol e do Comitê Olímpico do Brasil nos últimos três meses. O ex-nadador e político apresentou uma proposta legislativa dentro da Comissão de Esportes da Câmara, no qual pede a "realização de audiência pública para debater os conflitos de normas no direito desportivo".

Wallace foi punido por mais cinco anos por ter entrado na final da Superliga masculina no dia 1 de maio, mesmo punido pelo Conselho de Ética do COB por incitação à violência sobre o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O oposto do Cruzeiro sugeriu aos seguidores, nas redes sociais, que atirassem na cara da autoridade máxima do país. Ele foi punido por 90 dias pelo CECOB, mas conseguiu liberação do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - com o auxílio da CBV - poucos dias antes da decisão da competição nacional. Leia mais aqui.

Luiz Lima sugeriu que fossem convidados, para a audiência pública, representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB), da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), do Comitê Olímpico Internacional (COI), do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), do Wallace e dois advogados especialistas em direito desportivo - Leonardo Andreotti, advogado do atleta, e Alberto Murray.

Abaixo, confira a justificativa do deputado, na íntegra, para o requerimento da audiência:

O objetivo da realização desta audiência pública é discutir formas de garantir a segurança jurídica quando há conflitos de normas dentro do direito desportivo. A segurança jurídica é um princípio fundamental do Direito que visa garantir a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas, de forma a evitar situações de incerteza e insegurança. No contexto do Direito Desportivo, a segurança jurídica pode ser afetada quando há conflitos de normas, ou seja, quando duas ou mais normas jurídicas aplicáveis a uma determinada situação ou entidades com a mesma jurisdição entram em contradição.

Para solucionar conflitos de normas no Direito Desportivo, é preciso recorrer a princípios e técnicas de interpretação jurídica e a aplicação dos princípios gerais do Direito. Em casos mais complexos, pode ser necessária a intervenção de tribunais ou órgãos específicos de resolução de conflitos no âmbito do esporte. É importante destacar que a segurança jurídica não significa necessariamente a imutabilidade das normas, mas sim a previsibilidade e estabilidade das decisões jurídicas.

Desta forma, em situações de conflito de normas no Direito Desportivo, é fundamental buscar soluções que garantam a segurança jurídica, sem comprometer os princípios e valores fundamentais do esporte, como a justiça, a integridade e a igualdade de oportunidades. Considerando, que o desporto exerce uma função social precípua, mas isso não o afasta de dilemas sociais, pois antes mesmo de serem atletas profissionais, são cidadãos com opiniões, direitos e deveres. Diante disso é importante salientar o limite do direito desportivo e os atos da vida privada de cada atleta e como isso poderá ou não ter ingerência na vida profissional dos atletas.