História das Constituições: Saiba quanto tempo durou cada Carta Magna - Migalhas

As Leis Fundamentais surgem ou são abolidas em situações de mudanças profundas, evidenciando a importância de estabelecer um novo esquema para a organização política, econômica e social. Desde os tempos do Império, o Brasil registra sete Leis Fundamentais.

Apesar de a modificação 1 à Constituição de 1967, implementada pela Junta Militar em 1969, ser considerada por alguns como uma nova constituição, o país reconhece oficialmente sete documentos constitucionais fundamentais: as constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.

Nesta segunda-feira, 25, a primeira Constituição Federal completou 200 anos de existência, sendo a mais duradoura promulgada até o presente momento. Com base na efeméride, o Migalhas investigou a história jurídica do Brasil e apurou o tempo em que cada Carta Magna esteve em vigor.

A primeira Constituição do Brasil foi promulgada por Dom Pedro I em março de 1824, depois da dissolução da Assembleia Constituinte. Esta Lei Maior foi composta por 179 artigos e estabeleceu o Poder Moderador acima dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ampliando, desta forma, as atribuições do imperador, que nomeava os presidentes provinciais. Além disso, o sistema eleitoral estabelecido era indireto e baseado no critério censitário, permitindo somente o voto de homens proprietários e livres, conforme suas condições de renda. Este documento teve uma longa vigência, durando 65 anos e tendo sido abolido somente em fevereiro de 1891, sendo, portanto, o mais duradouro na história do Brasil.

Escrita após a Proclamação da República em 1889 e tendo como inspiração a Constituição dos Estados Unidos, a Carta promulgada em fevereiro de 1891 instaurou o modelo presidencialista e federalista no Brasil, garantindo a autonomia dos estados, separação entre Estado e Igreja, liberdade de filiação partidária e eleições diretas para a Câmara, o Senado e a Presidência, com mandatos de quatro anos. O direito de voto foi expandido a homens maiores de 21 anos, mas mantiveram-se as restrições à participação de mulheres, analfabetos, militares, indigentes e membros do clero. Esta Constituição vigou por 39 anos.

Getúlio Vargas promulgou a Constituição em julho de 1934, a qual concedeu uma gama ampliada de poderes ao governo federal. Além disso, a implementação do salário mínimo e reformas no sistema eleitoral, como o voto secreto, que se estendeu às mulheres e passou a ser obrigatório a maiores de 18 anos, foram incluídos na Constituição. Porém, a Carta ainda proibia o voto de analfabetos e indigentes. Outras novidades incorporadas foram a criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, a inclusão do mandado de segurança e o fortalecimento das leis trabalhistas, estabelecendo a jornada de oito horas de trabalho diária e as férias remuneradas.

quase 20 anos e sua repressão afetou profundamente a vida dos brasileiros. Durante o auge do Estado Novo, um regime ditatorial foi implementado por meio da Carta Magna, que resultou na eliminação das liberdades políticas, desmantelamento da independência dos Três Poderes e autonomia estadual, além da posição de vice-presidente. Foi estabelecido um mandato presidencial de seis anos, com eleições indiretas, e autorizada a pena de morte, o exílio de adversários políticos e a revogação da imunidade parlamentar. A censura de meios de comunicação também foi imposta. Esse regime ditatorial durou cerca de 20 anos e afetou profundamente a vida dos brasileiros.

Após a saída de Getúlio Vargas em 1945, o Brasil realizou eleições e o Congresso Nacional elaborou uma nova Constituição democrática. Promulgada em setembro de 1946, essa Carta Constitucional reintroduziu os direitos individuais e políticos, além de garantir a independência dos três poderes, conferir autonomia aos estados e municípios e possibilitar a existência de diversas agremiações políticas. Houve ainda alteração no mandato presidencial, que passou a ser de cinco anos com a obrigatoriedade de eleições diretas.

Em janeiro de 1967, uma nova Constituição foi promulgada com o objetivo de consolidar o regime militar. Ela introduziu o bipartidarismo e as eleições indiretas para presidente, com um mandato de quatro anos. No entanto, essa Carta sofreu várias alterações através dos AIs - Atos Institucionais. Conforme o Senado, entre 1964 e 1969, foram implantados 17 atos institucionais e 104 atos complementares. O mais notável deles foi o AI-5, emitido em dezembro de 1968, que autorizou o fechamento do Congresso, impôs censura sobre os meios de comunicação e as artes, proibiu reuniões políticas, bem como permitiu a declaração de estado de sítio e intervenção federal em estados e municípios.

A Constituição de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", foi um momento crucial para a democracia no Brasil e para a expansão dos direitos dos cidadãos. Ela garantiu uma ampla gama de direitos sociais e políticos, tais como educação, saúde, liberdade política, liberdade de comunicação e eleições diretas para todos os cargos públicos. O texto passou por uma intensa discussão que durou cerca de 20 meses e envolveu 559 parlamentares, bem como uma significativa participação popular. A Constituição foi promulgada em outubro de 1988.