Lula manteve linhas básicas da restrição à saidinha, diz Lewandowski
O titular da Pasta da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16), que o chefe de Estado Luiz Inácio Lula da Silva manteve as diretrizes essenciais traçadas pelo Congresso Nacional no projeto de lei que limita as saídas breves de presos, nomeadas de saidinhas, ao justificar a desaprovação do presidente à seção da lei sancionada pelos parlamentares.
O ministro mencionou que o projeto de lei só recebeu veto por causa de fundamentos cristãos e porque o governo considera que seria inconstitucional impedir detentos de terem contato com seus familiares. A restrição do veto permite visitas familiares, mas restringe apenas para condenados por delitos graves, como assassinato e violência sexual.
Lewandowski explicou que estão defendendo um valor cristão, que é fundamental na Constituição, e por isso o veto se baseia em uma inconstitucionalidade. Ele argumentou que o presidente sancionou quase em sua totalidade o projeto de lei que representa a vontade da soberania popular do Congresso Nacional.
Existe a possibilidade de o Congresso Nacional revogar o exclusivo veto presidencial referente ao projeto.
O ministro Lewandovski justificou que a maior parte do projeto foi preservada, abrangendo a solicitação de avaliação criminológica para liberação das saídas, a obrigatoriedade do uso de tornozelos eletrônicos e a proibição de saída temporária para condenados por delitos graves.
O Ministro responsável pela Justiça afirmou que foi pressionado pelo presidente Lula a manter a proibição de liberar presos que oferecessem risco temporariamente. Lewandoviski especificou que o veto se limitou a permitir que detentos considerados menos perigosos tenham contato com as próprias famílias. "A cláusula vetada vai diretamente contra o que está previsto no Artigo 226 da Constituição, que exige que o Estado proteja a família e a célula principal da sociedade", afirmou o Ministro.
O chefe da pasta de Justiça e Segurança Nacional também foi questionado acerca da fuga de dois detentos que estavam na penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Lewandowski afirmou que a busca pelos fugitivos foi conduzida de forma eficiente e ainda ressaltou que todos os procedimentos dos presídios federais estão sendo revistos para evitar futuras evasões.
O ministro alegou que a fuga se tornou uma realidade devido aos procedimentos ineficazes de segurança da prisão, negligência na supervisão, falta de respeito aos protocolos estipulados, ausência de revistas frequentes, falhas nos dispositivos de vigilância, como câmeras defasadas, falta de murros ao redor do estabelecimento prisional e ajuda externa providenciada aos prisioneiros fugidos.
"Sem hesitação, o Secretário de Políticas Penitenciárias demitiu todo o escalão diretivo e administrativo da prisão em questão, nomeando um gestor temporário e requisitando a instauração de múltiplos Processos Administrativos Disciplinares. Além disso, ordenei à Polícia Federal a abertura de um inquérito para investigar possíveis responsabilidades criminais", declarou.
O representante do governo fez menção aos legisladores de que quatro colaboradores foram expulsos, dez questões administrativas tiveram início e 29 agentes em serviço foram trocados. Além disso, de acordo com Lewandowski, houve melhora no quadro de funcionários e nas áreas de confinamento, e o processo de construção das barreiras começou.
Foram extraídas várias lições valiosas. Esse incidente nos proporcionou a chance de examinar os procedimentos de segurança e os aparelhos das prisões federais. Asseguro a todos que não haverá mais fuga de presos nas penitenciárias federais.
Os membros da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados também solicitaram ao ministro explicações sobre a diminuição proposta no financiamento das corporações da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) presente no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, encaminhado ao Congresso.
Segundo Ricardo Lewandoviski, ele já solicitou aos ministérios da Fazenda e do Planejamento que reponham os recursos, pois concorda com os parlamentares de que "esse corte realmente prejudicará nosso serviço".
Contudo, é importante ressaltar que o Congresso Nacional, possivelmente com boas intenções, aprovou o limite de gastos e o equilíbrio orçamentário. É como cobrir-se com um cobertor pequeno: se você puxa de um lado, descobre-se do outro. É exatamente isso que estamos vivenciando agora. O nosso orçamento é restrito, afirmou o ministro.
