Senado recorrerá de decisão de Zanin contra desoneração da folha

O Senado irá apelar da determinação do juiz do STF, Cristiano Zanin, que interrompeu a isenção de impostos para a folha de pagamento de 17 setores econômicos e a diminuição das contribuições à Previdência Social por cidades pequenas. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que há fontes de financiamento disponíveis para cobrir o impacto das medidas.

A decisão foi divulgada após a reunião entre Pacheco e a equipe de juristas do Senado. O presidente do Senado criticou fortemente a AGU por sua opção "desastrosa" de buscar assistência do STF.

Pacheco afirmou que a solicitação da AGU pegou todos de surpresa, sobretudo devido ao momento atual em que vivemos com debates e esforços para alinhar o governo federal e o Congresso Nacional.

De acordo com o líder do Senado, várias medidas foram aprovadas pelo Congresso no último ano para aumentar a arrecadação e, consequentemente, financiar as isenções fiscais para as 17 atividades econômicas e municípios pequenos. No período mencionado, o legislativo aprovou a tributação de empresas offshore (que investem no exterior), a restrição de ajuda financeira dos estados a grandes empresas e o retorno do poder de voto decisório do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O Congresso Nacional ficou perplexo e extremamente insatisfeito com a conduta adotada pelo governo federal. Por que realizar uma ação tão precipitada, que somente fomenta o fenômeno que almejamos evitar no Brasil, que é a politização do judiciário? Ainda mais quando estamos em plena discussão sobre a possibilidade de adiamento da sessão do Congresso Nacional nesta semana? - adicionou Pacheco.

Na noite de quinta-feira (26), Cristiano Zanin, ministro relator do processo da AGU, emitiu uma ordem judicial suspendendo as duas desonerações. Ele justificou que o Congresso aprovou o projeto no ano passado sem avaliar o impacto nas contas públicas. O caso foi encaminhado para o plenário virtual do STF e, até o início desta tarde, quatro juízes votaram a favor da manutenção da suspensão.

Pacheco destacou a implementação do recurso do Senado e direcionou suas críticas ao governo federal, especialmente à AGU. Ele manifestou sua disposição a seguir as decisões do Judiciário. "Não cabe a nós atacar decisões judiciais. Mesmo que discordemos, devemos respeitá-las. É crucial que voltemos a valorizar o respeito às decisões judiciais no Brasil. Ficamos surpresos com a iniciativa do governo federal de recorrer ao Supremo", enfatizou.

O ministro da AGU, Jorge Messias, emitiu uma nota oficial em resposta à declaração de Pacheco. Ele afirmou que tem um grande respeito por Pacheco e apoia a continuidade do diálogo institucional, além de destacar que o recurso do governo federal é baseado em fundamentos técnicos.

O comunicado enfatizou que, sob a perspectiva da atuação institucional da AGU, é essencial ressaltar que fornecemos embasamentos jurídicos técnicos para contestar a constitucionalidade da legislação conhecida como "desoneração", que ampliou ou implementou medidas fiscais favoráveis a 17 setores e cerca de 5 mil municípios.

No texto, Messias acrescentou que a atuação da Advocacia-Geral da União em suporte ao Presidente da República será sempre guiada pelo maior respeito institucional para com os Poderes do Estado, com a finalidade de promover a harmonia entre eles.