Zanin suspende trechos da lei que prorrogou desoneração da folha
Na quinta-feira (25), o ministro Cristiano Zanin, que faz parte do Supremo Tribunal Federal, atendeu ao governo e suspendeu parte de uma lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos até 2027. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o governo cometeu um erro ao levar o assunto para a justiça.
Esta é uma conquista do governo, que contestou a legalidade de determinados aspectos da legislação no Supremo Tribunal Federal.
Na mensagem emitida, o chefe do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que acolhe a sentença e se prontifica a proteger os fundamentos do Congresso Nacional perante a instância judicial. Afirmou que irá discutir o assunto com os profissionais jurídicos do Senado e se encontrará com as lideranças da Casa nesta sexta-feira (26).
Segundo sua opinião, o governo federal cometeu um equívoco ao confiar em um "suposto debate de terceiro turno". Ele declarou que adotará medidas políticas para garantir o cumprimento da decisão do Legislativo.
De acordo com o julgamento de Cristiano Zanin, o documento aprovado pelo Congresso Nacional não contemplou a influência das ações no orçamento do governo. Conforme a sentença, a Constituição Brasileira exige que toda criação de gastos obrigatórios seja precedida de uma análise das implicações na situação econômica.
Dessa forma, o juiz interrompeu a aplicação de quatro cláusulas da legislação referente à isenção de custos em relação à remuneração dos funcionários, bem como aquela que diminuiu a contribuição sobre os salários para 8% nos municípios com menos de 156 mil habitantes.
Zanin encaminhou a decisão para ser examinada pelo plenário do STF. O juiz ordenou que a liminar permaneça em vigor até que os efeitos da medida sejam revelados pelo Parlamento ou até que o caso seja julgado pelo STF.
