Chico Rodrigues celebra aprovação da PEC sobre drogas

Na quarta-feira (17), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) fez um discurso para destacar a aprovação da PEC 45/2023 sobre drogas no Senado, que representa um marco histórico liderado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, em defesa dos poderes legislativos do Congresso Nacional. O político frisou que a proposta estabelece a paz em relação ao assunto ao esclarecer que é proibido possuir e carregar qualquer tipo de droga considerada como ilegal, deixando para o Judiciário definir, mediante a avaliação das evidências em cada caso, se o indivíduo é um traficante ou um usuário.

A PEC está em consonância com o que já está previsto na Lei Antidrogas e visa constitucionalizar o direito do usuário a alternativas penais além da prisão e a tratamento para vencer a dependência química. Por isso, é falacioso afirmar que a proposta criminaliza o usuário de drogas e que sua aprovação tratará dependentes químicos como criminosos. Uma vez que o juiz identificar o dependentes como usuário, com base nas provas presentes no processo e na quantidade de drogas apreendidas, este terá garantido o direito de cumprir penas alternativas à prisão, como advertência, serviços comunitários e matrícula em cursos educacionais.

No ano passado, Rodrigues apresentou uma proposta no decorrer do julgamento da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros estão examinando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que estabelece como crime "adquirir, guardar, transportar ou cultivar entorpecentes para consumo pessoal". Atualmente, a votação está em 5 a 3 em favor da descriminalização. O senador argumentou que a Lei Antidrogas é resultado de um longo debate no Senado, no qual há representantes eleitos pelo povo.

De acordo com a mais recente pesquisa conduzida pelo Datafolha, 60% da população é contrária à legalização do uso recreativo da maconha. Sendo assim, a questão é mais do que meramente um problema de harmonia entre os diferentes Poderes da República Brasileira, é uma questão que envolve legitimidade. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida em favor da legalização da droga, isso não pode alterar a Lei Antidrogas, principalmente porque nossa Constituição é bem clara quanto à existência de uma lei que defina previamente o crime e a pena. Além disso, a Constituição confere ao Poder Legislativo a prerrogativa de produzir leis que digam respeito a questões penais. Cabe ao STF preservar a Constituição e, consequentemente, garantir que a separação dos Poderes seja respeitada, pois este é um princípio fundamental e indissolúvel.

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