CCJ da Câmara aprova prisão de Chiquinho Brazão; plenário vai votar

Após uma votação de 39 a 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à continuidade da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), na tarde desta quarta-feira (10). A decisão definitiva ficará sob responsabilidade do plenário, que precisará obter um total de 257 votos favoráveis para sua confirmação.

Conforme informado pelo líder da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), o parecer referente à prisão será submetido à votação ainda no dia de hoje.

Brazão enfrenta acusações de ser um dos responsáveis pelo homicídio da vereadora Marielle Franco, ocorrido em março de 2018 na cidade do Rio de Janeiro, no qual tanto ela quanto seu motorista Anderson Gomes foram assassinados. O político Chiquinho Brazão se encontra em prisão desde o dia 24 de março. Após sua detenção, o Comitê Nacional do partido União Brasil votou a favor da expulsão unânime do deputado federal da agremiação.

Depois de uma longa discussão que durou cinco horas, o comitê votou a favor do relatório apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendando a continuação da detenção. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi responsável por avaliar o caso, pois, segundo a Constituição Federal de 1988, apenas crimes inafiançáveis ​​podem resultar na prisão de deputados em flagrante.

Darci de Matos sugeriu que a detenção de Brazão fosse mantida ao considerar a sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou que sua prisão era essencial para evitar a obstrução da Justiça por parte de Brazão. "A situação atual justifica a prisão temporária devido à obstrução da Justiça frequente e contínua. Além disso, em casos envolvendo organizações criminosas, o crime se torna inafiançável".

Na sessão, alguns parlamentares, a exemplo de Erika Hilton (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) dentre outros, mostraram alguns cartazes com solicitações pela continuidade da prisão do Brazão e para que haja justiça para a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes.

Segundo a parlamentar Talíria Petrone (PSOL-RJ), é de suma importância que o Congresso Nacional do Brasil desempenhe o papel de zelar pela manutenção da democracia.

Quando as câmeras foram desligadas, o veículo desapareceu, os investigadores foram repetidamente substituídos e o chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro foi escolhido por motivos políticos para impedi a solução do crime, houve claramente uma obstrução à Justiça. Além disso, cinco pessoas foram assassinadas para calá-las, incluindo a pessoa responsável por desmontar o carro usado para assassinar Marielle Franco. Isso não foi um evento isolado, mas sim uma série contínua de atos de obstrução à Justiça. Portanto, não é algo do passado, mas uma ação em curso, e é aí que deve ser aplicada a acusação de flagrante.

Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça, o parlamentar do PSOL por Rio de Janeiro, Chico Alencar, afirmou que as 543 páginas que justificam a detenção de Brazão não deixam margem para dúvidas quanto à sua tentativa de obstruir as investigações. Chico Alencar explicou que o deputado Chiquinho de Brasão foi preso acertadamente por estar em situação de flagrância constante, o que incluiu o seu suposto envolvimento no crime pelo qual foi acusado de ser o mandante, bem como a sua atuação em dois mandatos de deputado federal, inclusive o atual, conspirando contra as investigações e mobilizando sua rede influente de contatos para sabotá-las.

Por sua vez, o parlamentar do PP de São Paulo, Fausto Pinato, manifestou que "não é pertinente que a Câmara tome medidas contrárias ao Supremo Tribunal Federal. [...] Nós precisamos agir com ponderação, considerando que há uma pessoa e uma família que esperam por uma decisão há seis anos. Logo, sou a favor de manter a prisão."

Lafayette Andrada, deputado da República no estado de Minas Gerais, decidiu opor-se ao parecer e a apontar a ilegalidade da prisão provisória. Ele explicou que a Constituição não foi cumprida e que os procedimentos legais também não foram seguidos, especialmente em relação a dois pontos fundamentais: a prisão preventiva deve ocorrer apenas em decorrência de fatos concretos e atual, não de seis anos atrás, e, acima de tudo, não pode ser usada para antecipar uma pena a ser cumprida.

O parlamentar Maurício Marcon, que é filiado ao partido Podemos do Espírito Santo, expressou que sua presença na CCJ não tem intenção de fazer um julgamento sobre se o indivíduo Brazão cometeu uma infração penal ou não, mas sim definir se sua detenção é legal do ponto de vista da Constituição.

O questionamento foi levantado pelo defensor de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, em relação à situação de flagrância. Lopes questionou se a Polícia Federal teria protegido o parlamentar caso ele estivesse cometendo um crime no momento da abordagem, uma vez que as investigações já estavam ocorrendo há meses. Isso significa que, se Brazão tivesse sido surpreendido em flagrante, ele não teria sido detido imediatamente pelas autoridades policiais.

No dia 26 passado, durante uma videoconferência na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Chiquinho Brazão, que já se encontrava detido, afirmou que mantinha um excelente relacionamento com a vereadora Marielle Franco, durante o seu período na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Ele mencionou que havia somente um "desacordo simples de opiniões" a respeito do projeto de lei municipal que regulamentava as áreas residenciais ilegais na cidade do Rio de Janeiro.

Anteriormente, o Conselho de Ética da Casa tomou medidas para iniciar um procedimento que poderá levar à anulação do mandato de Chiquinho Brazão.