CCJ da Câmara dá aval à prisão de Chiquinho Brazão; palavra final cabe ao plenário

Contudo, isso não é uma conclusão irrevogável. O veredito final acerca da retenção ou derrubada da detenção será determinado pelo conjunto dos membros da Câmara.

Naquela localidade, os parlamentares terão a opção de acatar ou rejeitar o relatório de Darci de Matos (PSD-SC). Para que a detenção seja mantida, serão requeridos 257 votos (maioria absoluta dos representantes da Câmara), em votação pública e identificada, na qual os votos de cada legislador são revelados.

No dia 26 de março de 2024, foi registrada uma foto do parlamentar Chiquinho Brazão, capturada por Bruno Spada, na Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição, apreensões de membros do Congresso Nacional em pleno exercício do mandato devem ser submetidas à apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados (em situações envolvendo deputados) ou do Senado (em situações envolvendo senadores).

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, tem a intenção de submeter o caso a ser analisado por todos os deputados ainda hoje. De acordo com os parlamentares do g1 que estão no plenário, há opiniões divergentes sobre a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, diferente do que foi visto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Para saber mais, leia aqui.

No dia 24 passado, Chiquinho acabou sendo preso em caráter preventivo após ter sido apontado como um dos cabeças por trás da execução da vereadora e do motorista Anderson Gomes em 2018. Além disso, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e irmão do parlamentar, Domingos Brazão, também foi detido.

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão que foi endossada pela 1ª Turma da Corte.

Chiquinho Brazão declarou, por meio de videoconferência, quando a CCJ iniciou e interrompeu a discussão do caso, que ele mantinha uma "boa relação" com Marielle há duas semanas atrás. Ele afirmou que possíveis diferenças políticas não implicam que ele esteja ligado ao crime.

Ruído No Plenário: Divisões E Debates

A estrutura da detenção de Chiquinho Brazão gerou questionamentos por parte dos membros do parlamento, sobretudo aqueles com tendências políticas à direita.

Moraes determinou uma detenção preventiva, que não tem prazo definido para terminar. De acordo com a Constituição, parlamentares só podem ser detidos em situações de flagrante delito.

Ao tomar sua decisão, o ministro do Supremo apontou que a prisão preventiva imposta a Brazão atende aos critérios necessários para ser considerada como uma prisão em flagrante. Moraes explicou que a detenção era imprescindível para viabilizar o desenvolvimento adequado das investigações, a salvaguarda das evidências e a manutenção da segurança pública.

O ministro afirmou que, ao serem cumpridos os critérios necessários para a prisão preventiva, não é possível aplicar a fiança ao crime, o que autoriza a prisão do parlamentar em flagrante. Ele também destacou que isso é importante para garantir a ordem pública, a instrução da investigação e para a aplicação da lei.

De acordo com o representante legal de Chiquinho Brazão, não foi apresentada evidência do delito em andamento. "Conforme a Constituição Federal, a detenção provisória é proibida. Estamos diante de uma detenção provisória que vai de encontro diretamente com o que é estabelecido no texto da Constituição", declarou.

De acordo com deputados que foram consultados pelo g1 e pela GloboNews, há uma crescente discussão em relação à prisão, motivada pela controvérsia e pelo desejo de enviar mensagem ao Supremo Tribunal Federal.

Em relação ao episódio ocorrido nesta terça-feira (9), o representante do União Brasil na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (BA), declarou que dará instruções à sua equipe para apoiar a revogação da prisão. Ele afirmou que a Carta Magna não contempla a detenção provisória de parlamentares.

O juiz do Supremo Tribunal declarou que a detenção prévia de Brazão atendeu às condições para ser classificada como uma captura em ação.

Revisite a situação envolvendo Marielle Franco e a captura dos possíveis culpados pelo assassinato da vereadora do partido PSOL.

A apuração dos fatos foi acompanhada por frequentes trocas de delegados e promotores, resultando em poucos progressos significativos. Em 2023, a Polícia Federal assumiu a investigação.

Até o mês de março deste ano, apenas foram citados como responsáveis pelo atentado Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, indivíduos anteriormente pertencentes à polícia militar que supostamente o executaram.

Rivaldo, que também foi detido no mês passado, e os irmãos Brazão refutam qualquer ligação com os assassinatos.

Ao delatar, Ronnie Lessa afirmou que Marielle foi assassinada pelos irmãos Brazão em retaliação às suas atividades como vereadora, que visavam combater a ocupação ilegal de terras por milícias em determinadas regiões da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Essa região era um reduto eleitoral dos irmãos Domingos e Chiquinho.

Em Tribunal Sobre O Caso. Debate De Cinco Horas Em Tribunal

A CCJ teve uma análise que durou cerca de cinco horas, com intensos debates. Os partidos PL e União Brasil, juntamente com a liderança da oposição, aconselharam os parlamentares a votarem contra a detenção do político Chiquinho. Eles alegavam que essa ação poderia criar um "caso" contra os privilégios dos membros do parlamento.

Três entidades abrangentes permitiram que os representantes votassem. O governo, a facção majoritária na Câmara e mais oito partidos, sendo eles PT, PCdoB, PV, PSD, PDT, PSOL, Rede e PSB, expressaram a intenção de manter Chiquinho Brazão detido.

Durante a reunião, vários parlamentares se expressaram sobre o caso de Chiquinho, enfatizando a importância da sua prisão para garantir a justiça em relação ao assassinato de Marielle, ocorrido há seis anos.

Anular a detenção do parlamentar é um equívoco grave sob o ponto de vista ético e político. Isto acarreta um prejuízo mortal à credibilidade da Câmara, demonstrando uma falta de quórum evidente e aprovando assim, políticas de morte, barbárie e eliminação física do indivíduo opositor, acabando com a democracia. Entretanto, esta é uma possibilidade que poderia ter ocorrido. Mesmo assim, mantenho a minha confiança nesta instituição.

Por outro lado, parlamentares que apoiam a libertação de Brazão classificaram a detenção como "irregular" e alegaram que o Supremo Tribunal desrespeitou os privilégios de parlamentares.

Para que a justiça seja aplicada, é necessário que façamos mudanças no sistema prisional. O indivíduo deve ser libertado, julgado e punido pelos seus crimes. Ele merece estar atrás das grades e pagar pelo ato covarde de tirar a vida de Marielle. Contudo, a forma como as coisas estão acontecendo pode permitir que uma instituição ou órgão abusivo invada minha casa ou escritório, o que não é aceitável, portanto, precisamos ter cautela. O deputado Éder Mauro (PL-PA) expressou sua preocupação sobre este assunto.